De acordo com os crit\u00e9rios previstos na Lei 14.216\/2021, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Lu\u00eds Roberto Barroso, prorrogou at\u00e9 31 de outubro a suspens\u00e3o de despejos e desocupa\u00e7\u00f5es, em raz\u00e3o da pandemia de Covid-19,<\/p>\n
\u201c A decis\u00e3o do ministro Barroso \u00e9 uma grande vit\u00f3ria, pois dialoga com a realidade que vivemos hoje, seriam meio milh\u00e3o de brasileiros em risco iminente de despejo, expostos a fome, pandemia e toda forma de viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos\u201d. Enfatizou o presidente da \u00a0Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Associa\u00e7\u00f5es de Moradores- Conam.<\/p>\n
A decis\u00e3o do magistrado foi tomada na Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828 em que ele ressaltou que a nova data determinada evita qualquer superposi\u00e7\u00e3o com o per\u00edodo eleitoral.<\/p>\n
Diante do aumento de casos de covid-19 e em aten\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da cautela e precau\u00e7\u00e3o, o ministro disse que \u00e9 recomend\u00e1vel a prorroga\u00e7\u00e3o da medida cautelar, que j\u00e1 havia sido deferida, pela segunda vez, em mar\u00e7o deste ano, mas que, com a supera\u00e7\u00e3o da crise sanit\u00e1ria, os limites da sua jurisdi\u00e7\u00e3o se esgotar\u00e3o e, por isso, \u00e9 necess\u00e1rio estabelecer um regime de transi\u00e7\u00e3o para o tema.<\/p>\n
Tramita na C\u00e2mara dos Deputados o projeto de Lei 1.501\/2022, com o objetivo de disciplinar medidas sobre desocupa\u00e7\u00e3o e remo\u00e7\u00e3o coletiva for\u00e7ada.<\/p>\n
Na decis\u00e3o, o ministro intimou a Uni\u00e3o, o Distrito Federal e os estados, assim como a presid\u00eancia dos tribunais de Justi\u00e7a e tribunais Regionais Federais para ci\u00eancia e imediato cumprimento da decis\u00e3o., al\u00e9m das presid\u00eancias da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal, do Conselho Nacional de Direitos Humanos -CNDH e \u00a0do Conselho Nacional de Justi\u00e7a-CNJ.<\/p>\n
Noti-Am\u00e9rica\/Brasil<\/p>\n
Com inf. de O Vermelho – Foto: Divulga\u00e7\u00e3o<\/p>\n
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