por Maria Lucia Fattorelli*<\/em>
\nA press\u00e3o social impediu que o Substitutivo da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 186\/2019, conhecida como PEC Emergencial, fosse votado dia 25, apenas 3 dias ap\u00f3s a sua divulga\u00e7\u00e3o pelo senador M\u00e1rcio Bittar, mas a sua vota\u00e7\u00e3o j\u00e1 est\u00e1 anunciada para dia 2de mar\u00e7o.<\/p>\nO referido substitutivo est\u00e1 muito mais nocivo que a proposta original, pois abarca trechos de outras propostas, antecipando inclusive trechos da PEC 32, chamada de reforma administrativa, que na realidade desmonta a estrutura do Estado brasileiro, representando uma profunda modifica\u00e7\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, transformando-a na constitui\u00e7\u00e3o do mercado!<\/p>\n
A desculpa que vem sendo usada para convencer parlamentares e a opini\u00e3o p\u00fablica da \u201cemerg\u00eancia\u201d dessa PEC \u00e9 a necessidade de disponibilizar recursos para pagar o aux\u00edlio emergencial, usando assim uma necessidade social premente para desmontar os direitos sociais conquistados desde 1988 e ainda em fase atrasada de implanta\u00e7\u00e3o efetiva.<\/p>\n
Evidentemente, \u00e9 fundamental retomar o pagamento do aux\u00edlio emergencial aos famintos, por\u00e9m, n\u00e3o precisamos destruir os direitos sociais, pois temos recursos de sobra, l\u00edquidos, em caixa, mais que suficientes para garantir tal benef\u00edcio.<\/p>\n
Possu\u00edmos quase R$ 5 trilh\u00f5es em caixa: R$ 1,289 trilh\u00e3o na conta \u00fanica do Tesouro Nacional, R$ 1,836 trilh\u00e3o em reservas internacionais, R$ 1,393 trilh\u00e3o de sobra de caixa dos bancos parados no Banco Central rendendo juros somente aos bancos, \u00e0s custas do povo! Al\u00e9m disso tivemos super\u00e1vit de mais de US$ 50 bilh\u00f5es na balan\u00e7a comercial em 2020; temos potencial para arrecadar tributos de ricos que n\u00e3o pagam e v\u00e1rias outras fontes de recursos, pois o Brasil \u00e9 riqu\u00edssimo!<\/p>\n
N\u00e3o faltam recursos no Brasil! Prova disso \u00e9 a destina\u00e7\u00e3o de centenas de bilh\u00f5es, todos os anos, para a remunera\u00e7\u00e3o di\u00e1ria da sobra de caixa dos bancos, a denominada Bolsa-Banqueiro, que deveria ser imediatamente interrompida, juntamente com outros nocivos mecanismos operados pelo Banco Central.<\/p>\n
Como aceitar a chantagem colocada agora, na PEC 186, que faz um verdadeiro escambo entre direitos sociais e aux\u00edlio emergencial? Se existem recursos para Bolsa-Banqueiro ilegal n\u00e3o deveriam faltar para o aux\u00edlio emergencial aos famintos!<\/p>\n
O que est\u00e1 ocorrendo no Brasil \u00e9 grav\u00edssimo: um verdadeiro desmonte progressivo do Estado em prol dos interesses do mercado. Desde a crise fabricada principalmente pela pol\u00edtica monet\u00e1ria do Banco Central em 2014, tal crise tem sido usada para justificar o insano teto de gastos (EC-95), contrarreformas (Trabalhista, Previdenci\u00e1ria, Administrativa), a entrega do Banco Central para o mercado financeiro (PLP 19\/2019, inconstitucional), privatiza\u00e7\u00f5es que atingem Petrobras, Eletrobras, Correios, Casa da Moeda, Serpro, Dataprev, entre v\u00e1rias outras empresas estrat\u00e9gicas e lucrativas.<\/p>\n
A crise fabricada tem levado milh\u00f5es de empresas de todos os setores \u00e0 fal\u00eancia e milh\u00f5es ao desemprego, aumentando a desigualdade social no Brasil ao mesmo tempo em que seguem elevad\u00edssimos os lucros dos bancos e a brutal concentra\u00e7\u00e3o de renda e riqueza, que fazem do Brasil um dos pa\u00edses mais injustos do mundo.<\/p>\n
A PEC 186 \u00e9 mais um ingrediente que vem justificado por essa crise fabricada, desmontando os direitos sociais previstos na Constitui\u00e7\u00e3o. O mais grave \u00e9 que sua vota\u00e7\u00e3o \u00e9 iminente, cortando direitos em plena pandemia, sem o imprescind\u00edvel debate p\u00fablico, tendo em vista que parlamentares s\u00e3o representantes do povo, e n\u00e3o podem tomar decis\u00e3o dr\u00e1stica de modificar o escopo da Constitui\u00e7\u00e3o sem ouvir a sociedade civil.<\/p>\n
O Substitutivo da PEC 186 insere, no Art. 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o (CF), um par\u00e1grafo \u00fanico que condiciona a garantia de direitos sociais ao equil\u00edbrio fiscal: \u201cSer\u00e1 observado, na promo\u00e7\u00e3o dos direitos sociais, o direito ao equil\u00edbrio fiscal intergeracional\u201d.<\/p>\n
Com esse dispositivo, todos os direitos sociais previstos no Art. 6\u00ba da CF (educa\u00e7\u00e3o, a sa\u00fade, a alimenta\u00e7\u00e3o, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a seguran\u00e7a, a previd\u00eancia social, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e \u00e0 inf\u00e2ncia, a assist\u00eancia aos desamparados) ficar\u00e3o condicionados a um conceito de \u201cequil\u00edbrio fiscal\u201d, isto \u00e9, ficar\u00e3o constitucionalmente subordinados ao pagamento da question\u00e1vel d\u00edvida p\u00fablica que nunca foi devidamente auditada, como manda a CF.<\/p>\n
A grande m\u00eddia e analistas conservadores t\u00eam usado a express\u00e3o \u201cequil\u00edbrio fiscal\u201d como justificativa para cortar investimentos sociais, sendo que a verdadeira causa de desequil\u00edbrio fiscal no pa\u00eds tem sido o exorbitante gasto com o pagamento de juros e amortiza\u00e7\u00f5es da d\u00edvida p\u00fablica.<\/p>\n
O condicionamento dos direitos sociais ao pagamento da chamada d\u00edvida p\u00fablica corresponde a um CALOTE \u00e0 Sa\u00fade, Educa\u00e7\u00e3o e todos os direitos sociais, pois coloca o gasto financeiro acima dos direitos sociais previstos no Art. 6\u00ba da CF.<\/p>\n
O Substitutivo cont\u00e9m ainda o fim das vincula\u00e7\u00f5es (pisos) de recursos para sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o, nas esferas federal, estaduais e municipais, o que \u00e9 um retrocesso hist\u00f3rico inaceit\u00e1vel!.<\/p>\n
Como resultado da forte press\u00e3o social, alguns jornais noticiaram na sexta-feira (26) que o senador M\u00e1rcio Bittar ir\u00e1 fazer uma modifica\u00e7\u00e3o em seu Substitutivo, modificando essa parte. Entretanto, ainda que de fato fa\u00e7a essa modifica\u00e7\u00e3o, se ele mantiver a subordina\u00e7\u00e3o dos direitos sociais ao pagamento da d\u00edvida p\u00fablica (inserida no par\u00e1grafo \u00fanico do Art. 6\u00ba da CF) e a desvincula\u00e7\u00e3o de recursos para pagar a question\u00e1vel d\u00edvida p\u00fablica (inserida no Art. 167-F), estar\u00e1 irremediavelmente comprometida a garantia dos direitos sociais no Brasil, aprofundando ainda mais as desigualdades sociais.<\/p>\n
A PEC 186 representa um calote tamb\u00e9m aos estados e munic\u00edpios, pois acaba com o ressarcimento pela Uni\u00e3o das perdas de estados e munic\u00edpios com a chamada Lei Kandir: lei federal (Lei Complementar 87\/96) que concedeu isen\u00e7\u00e3o de imposto estadual (ICMS) sobre exporta\u00e7\u00f5es de produtos prim\u00e1rios e semi-elaborados, obrigando o governo federal ressarcir estados e munic\u00edpios dessa perda. Ao longo dos anos, o ressarcimento tem sido historicamente insuficiente e a PEC 186 extingue a possibilidade de reposi\u00e7\u00e3o dessas perdas, empobrecendo todos os entes federados do pa\u00eds.<\/p>\n
Por outro lado, a PEC 186 \u00e9 permissiva com devedores da Previd\u00eancia, na medida em que permite que a pessoa jur\u00eddica em d\u00e9bito com a Seguridade Social possa contratar com o Poder P\u00fablico e receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios. Ela acaba tamb\u00e9m com a destina\u00e7\u00e3o de 28% do PIS\/Pasep para os financiamentos do BNDES.<\/p>\n
A PEC 186 insere dispositivos que explicitam o privil\u00e9gio do gasto financeiro com a chamada d\u00edvida p\u00fablica: \u201cA Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios devem conduzir suas pol\u00edticas fiscais de forma a manter a d\u00edvida p\u00fablica em n\u00edveis que assegurem sua sustentabilidade\u201d. (\u2026) \u201cA elabora\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o de planos e or\u00e7amentos devem refletir a compatibilidade dos indicadores fiscais com a sustentabilidade da d\u00edvida\u201d.<\/p>\n
Dessa forma, a PEC 186 aumentar\u00e1 a desigualdade social, pois al\u00e9m de condicionar os direitos sociais ao \u201cequil\u00edbrio fiscal\u201d, refor\u00e7a ainda mais o privil\u00e9gio da question\u00e1vel d\u00edvida p\u00fablica, que n\u00e3o tem servido para investimentos, como declarou o pr\u00f3prio Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, mas tem alimentado v\u00e1rios mecanismos financeiros ilegais e ileg\u00edtimos.<\/p>\n
Cabe ressaltar que durante 20 anos produzimos R$ 1 trilh\u00e3o de \u201csuper\u00e1vit prim\u00e1rio\u201d e este n\u00e3o foi suficiente para controlar o crescimento da d\u00edvida interna federal, que explodiu de R$ 86 bilh\u00f5es para R$ 4 trilh\u00f5es no per\u00edodo, justamente porque a verdadeira causa de desequil\u00edbrio fiscal no pa\u00eds tem sido o exorbitante gasto com os mecanismos do Sistema da D\u00edvida, em especial aqueles operados pelo Banco Central.<\/p>\n
Adicionalmente, a PEC 186 permite que sejam feitas opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito para custear despesas correntes, alegando que o pa\u00eds est\u00e1 precisando se endividar para cobrir os gastos com a pandemia, o que \u00e9 enganoso.<\/p>\n
Na verdade, a autoriza\u00e7\u00e3o para emiss\u00e3o de d\u00edvida para custear despesas correntes visa \u201clegalizar\u201d o pagamento de juros da d\u00edvida p\u00fablica com recursos oriundos de novos empr\u00e9stimos, o que j\u00e1 vem sendo feito de forma inconstitucional, por meio de artif\u00edcio de contabiliza\u00e7\u00e3o de juros como se fosse amortiza\u00e7\u00e3o, conforme tem denunciado a Auditoria Cidad\u00e3 da D\u00edvida desde a CPI da D\u00edvida em 2009\/2010.<\/p>\n
O Substitutivo da PEC 186 privilegia mais uma vez o pagamento da d\u00edvida ao permitir que recursos dispon\u00edveis na Conta \u00danica do Tesouro (o chamado \u201csuper\u00e1vit financeiro\u201d) sejam destinados para o pagamento da d\u00edvida p\u00fablica, ainda que tenham vincula\u00e7\u00e3o com determinado investimento social.<\/p>\n
O Substitutivo tamb\u00e9m prev\u00ea que, caso a rela\u00e7\u00e3o entre despesas correntes e receitas correntes supere 95%, no \u00e2mbito dos Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, ser\u00e1 acionado um gatilho que faculta aos Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, ao Tribunal de Contas e \u00e0 Defensoria P\u00fablica do ente, vedar, por exemplo:<\/p>\n
\u2013 a concess\u00e3o de qualquer aumento, vantagem, cria\u00e7\u00e3o de cargos, planos de carreira, entre v\u00e1rios direitos devidos aos servidores p\u00fablicos;<\/p>\n
\u2013 qualquer aumento de despesa obrigat\u00f3ria;<\/p>\n
\u2013 o aumento real do sal\u00e1rio-m\u00ednimo ou benef\u00edcios previdenci\u00e1rios;<\/p>\n
\u2013 cria\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de programas e linhas de financiamento, que poderiam estimular o funcionamento produtivo da economia.<\/p>\n
Na tentativa de gerar um argumento a favor da PEC, o relator inseriu a continuidade do chamado \u201cor\u00e7amento de guerra\u201d, permitindo que gastos relacionados \u00e0 pandemia (principalmente o \u201cAux\u00edlio Emergencial\u201d) fiquem dispensados da observ\u00e2ncia das limita\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 cria\u00e7\u00e3o, \u00e0 expans\u00e3o ou ao aperfei\u00e7oamento de a\u00e7\u00e3o governamental que acarrete aumento de despesa.<\/p>\n
Por\u00e9m, parlamentares e sociedade em geral n\u00e3o podem se deixar enganar por este dispositivo, que na verdade deveria existir para todos os investimentos sociais h\u00e1 muito tempo, e sua aprova\u00e7\u00e3o n\u00e3o deveria estar condicionada ao desmonte dos direitos sociais inseridos na Constitui\u00e7\u00e3o de 88, nitidamente para que sobrem mais recursos ainda para os gastos financeiros com a chamada d\u00edvida p\u00fablica, cada vez mais obscura e injustific\u00e1vel, cuja auditoria, com participa\u00e7\u00e3o social, \u00e9 urgente e necess\u00e1ria!<\/p>\n
<\/p>\n
*Maria Lucia Fattorelli \u00e9 coordenadora Nacional da Auditoria Cidad\u00e3 da D\u00edvida e membro titular da Comiss\u00e3o Brasileira Justi\u00e7a e Paz da CNBB.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" por Maria Lucia Fattorelli* A press\u00e3o social impediu que o Substitutivo da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 186\/2019, conhecida como PEC Emergencial, fosse votado dia 25, apenas 3 dias ap\u00f3s a sua divulga\u00e7\u00e3o...<\/p>\n","protected":false},"author":80,"featured_media":1865,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"rop_custom_images_group":[],"rop_custom_messages_group":[],"rop_publish_now":"initial","rop_publish_now_accounts":[],"rop_publish_now_history":[],"rop_publish_now_status":"pending","_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[39,11,32,5,4,37,12,3,34],"tags":[184,253,254],"class_list":["post-1864","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-suramerica","category-atualidade","category-economia-opinion","category-economia","category-internacionales","category-noticias","category-opinion","category-politica","category-politica-opinion","tag-maria-lucia-fattorelli","tag-pec-186","tag-pec-emergencial"],"acf":[],"aioseo_notices":[],"yoast_head":"\n
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