{"id":1798,"date":"2021-02-18T13:09:03","date_gmt":"2021-02-18T17:09:03","guid":{"rendered":"https:\/\/noti-america.com\/site\/brasil\/?p=1798"},"modified":"2021-02-18T13:09:03","modified_gmt":"2021-02-18T17:09:03","slug":"artigo-decreto-pode-ser-o-primeiro-passo-para-a-privatizacao-da-previdencia-dos-servidores-publicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noti-america.com\/site\/brasil\/2021\/02\/18\/artigo-decreto-pode-ser-o-primeiro-passo-para-a-privatizacao-da-previdencia-dos-servidores-publicos\/","title":{"rendered":"Artigo: Decreto pode ser o primeiro passo para a privatiza\u00e7\u00e3o da previd\u00eancia dos servidores p\u00fablicos"},"content":{"rendered":"<div id=\"attachment_1800\" style=\"width: 310px\" class=\"wp-caption aligncenter\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" aria-describedby=\"caption-attachment-1800\" class=\"size-medium wp-image-1800\" src=\"https:\/\/noti-america.com\/site\/brasil\/wp-content\/uploads\/sites\/22\/2021\/02\/2271DA32-273B-43EF-800C-CABD5BD2530F-300x169.jpeg\" alt=\"\" width=\"300\" height=\"169\" srcset=\"https:\/\/noti-america.com\/site\/brasil\/wp-content\/uploads\/sites\/22\/2021\/02\/2271DA32-273B-43EF-800C-CABD5BD2530F-300x169.jpeg 300w, https:\/\/noti-america.com\/site\/brasil\/wp-content\/uploads\/sites\/22\/2021\/02\/2271DA32-273B-43EF-800C-CABD5BD2530F.jpeg 448w\" sizes=\"auto, (max-width: 300px) 100vw, 300px\" \/><p id=\"caption-attachment-1800\" class=\"wp-caption-text\">Foto: Banc\u00e1rios DF<\/p><\/div>\n<p><strong><br \/>\n<em>por Vladimir Nepomuceno*<\/em><\/strong><\/p>\n<p><strong>O governo editou o decreto 10.620\/21, desmembrando o RPPS &#8211; Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social, dos servidores federais, que pode ser o primeiro passo para a privatiza\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de aprofundar a vis\u00e3o de servidores de primeira e de segunda categorias.<\/strong><\/p>\n<p>O decreto foi apresentado como um passo na dire\u00e7\u00e3o de regulamentar os par\u00e1grafos 20 e 22 do artigo 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional 103\/2019 (reforma da previd\u00eancia). O decreto trata exclusivamente de servidores do Poder Executivo federal, mas pode servir de refer\u00eancia para outros poderes e para estados e munic\u00edpios.<\/p>\n<p>O objetivo alegado seria caminhar na dire\u00e7\u00e3o do que determina o par\u00e1grafo 20, do artigo 40, da Constitui\u00e7\u00e3o federal, que veda <em>\u201ca exist\u00eancia de mais de um regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social e de mais de um \u00f3rg\u00e3o ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, \u00f3rg\u00e3os e entidades aut\u00e1rquicas e fundacionais, que ser\u00e3o respons\u00e1veis pelo seu financiamento, observados os crit\u00e9rios, os par\u00e2metros e a natureza jur\u00eddica definidos na lei complementar de que trata o \u00a7 22\u201d<\/em> (do mesmo artigo).<\/p>\n<p>Observa-se, entretanto, que o decreto, em seu artigo 3\u00ba, vai no sentido oposto ao texto constitucional ao propor dividir os servidores do Executivo federal, que t\u00eam um \u00fanico regime pr\u00f3prio e uma \u00fanica gest\u00e3o, no Minist\u00e9rio da Economia, em duas institui\u00e7\u00f5es gestoras diferentes, como se n\u00e3o fossem de um mesmo regime pr\u00f3prio. Os da administra\u00e7\u00e3o direta ficam sob a responsabilidade do \u00f3rg\u00e3o central do Sistema de Pessoal Civil da Administra\u00e7\u00e3o Federal \u2013 Sipec, ligado \u00e0 Secretaria de Gest\u00e3o e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratiza\u00e7\u00e3o, Gest\u00e3o e Governo Digital do Minist\u00e9rio da Economia, como \u00e9 hoje. J\u00e1 os servidores de autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, a grande maioria, passariam a ficar sob a responsabilidade do INSS. Cabe observar que o INSS, em suas compet\u00eancias, determinadas por norma legal, n\u00e3o consta a gest\u00e3o de regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia. Ou seja, o INSS n\u00e3o tem compet\u00eancia legal para gerir o regime de previd\u00eancia dos servidores p\u00fablicos.<\/p>\n<p>Mas, afinal, qual seria o objetivo por tr\u00e1s desse decreto? Talvez a futura privatiza\u00e7\u00e3o de pelo menos parte do atual RPPS federal, com o retorno dos servidores de autarquias e funda\u00e7\u00f5es (os de \u201csegunda categoria\u201d) ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social, como era antes da Constituinte? Essa hip\u00f3tese n\u00e3o pode ser descartada. Se alinharmos o que consta do decreto 10.620\/21 com a PEC 32\/20, n\u00e3o fica dif\u00edcil vislumbrar o que acabo de dizer acima. Vejamos, ent\u00e3o.<\/p>\n<p>Vejamos alguns pontos da PEC 32\/20 que podem ter rela\u00e7\u00e3o com o que estamos tratando. Em primeiro lugar, a PEC 32\/20 prop\u00f5e altera\u00e7\u00e3o do artigo 84 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que trata da compet\u00eancia privativa do presidente da rep\u00fablica, como segue:<\/p>\n<p><em>\u201cArt. 84. &#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;<\/em><\/p>\n<p><em>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;<\/em><\/p>\n<p><em>VI &#8211; quando n\u00e3o implicar aumento de despesa, dispor por meio de decreto sobre:<\/em><\/p>\n<p><em>a) organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal;<\/em><\/p>\n<p><em>b) <u>extin\u00e7\u00e3o de<\/u>:<\/em><\/p>\n<p><em>cargos p\u00fablicos efetivos vagos; e.<\/em><\/p>\n<p><em>cargos de Ministro de Estado, cargos em comiss\u00e3o, cargos de lideran\u00e7a e assessoramento, fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a e gratifica\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter n\u00e3o permanente, ocupados ou vagos;<\/em><\/p>\n<p><em>c) <u>cria\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de Minist\u00e9rios e de \u00f3rg\u00e3os diretamente subordinados ao Presidente da Rep\u00fablica<\/u>, observado o disposto no art. 88;<\/em><\/p>\n<p><em>d) <u>extin\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o e fus\u00e3o de entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica aut\u00e1rquica e fundacional<\/u>;<\/em><\/p>\n<p><em>e) transforma\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos efetivos vagos, cargos de Ministro de Estado, cargos em comiss\u00e3o e cargos de lideran\u00e7a e assessoramento, fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a e gratifica\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter n\u00e3o permanente vagos ou ocupados, desde que seja mantida a natureza dos v\u00ednculos de que trata o art. 39-A; e<\/em><\/p>\n<p><em>f) <\/em>altera\u00e7\u00e3o e reorganiza\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos efetivos do Poder Executivo federal e suas atribui\u00e7\u00f5es, desde que n\u00e3o implique altera\u00e7\u00e3o ou supress\u00e3o da estrutura da carreira ou altera\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o, dos requisitos de ingresso no cargo ou da natureza do v\u00ednculo<\/p>\n<p><em>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;<\/em><\/p>\n<p><em>XXV &#8211; prover os cargos p\u00fablicos federais, na forma da lei;\u201d<\/em><\/p>\n<p>(os grifos s\u00e3o meus)<\/p>\n<p>Mais adiante, o artigo 9\u00ba da PEC 32\/20, tratando da vincula\u00e7\u00e3o de futuros servidores \u00e0 previd\u00eancia social, diz:<\/p>\n<p><em>\u201cArt. 9\u00ba A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios poder\u00e3o optar por vincular, por meio de lei complementar publicada no prazo de dois anos, contado da data de entrada em vigor desta Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, os servidores que vierem a ser admitidos para cargo com v\u00ednculo por prazo indeterminado (todos os servidores, exceto os de cargos t\u00edpicos de Estado), nos termos do inciso III do caput do art. 39-A, inclusive durante o v\u00ednculo de experi\u00eancia, ao regime geral de previd\u00eancia social, em car\u00e1ter irretrat\u00e1vel.\u201d<\/em><\/p>\n<p>Cabe destacar, ainda, que a reforma administrativa prev\u00ea o fim dos atuais regimes jur\u00eddicos de servidores da Uni\u00e3o e de outros entes da federa\u00e7\u00e3o. Isso, para a imensa maioria dos servidores, que n\u00e3o os ocupantes dos futuros cargos t\u00edpicos de Estado. Esses, ficariam em condi\u00e7\u00f5es pr\u00f3ximas as atuais, at\u00e9 com um pouco mais de garantias e seguran\u00e7a, como, por exemplo, a maior dificuldade, em rela\u00e7\u00e3o aos atuais servidores, de perderem cargos em caso de insufici\u00eancia de desempenho. Isso pode remeter, como dito acima, de volta \u00e0 CLT o restante do funcionalismo, o que os levaria automaticamente para o Regime Geral de Previd\u00eancia Social, no INSS.<\/p>\n<p>Junta-se a tudo j\u00e1 dito aqui, o interesse dos neoliberais em tornar mais atrativa uma proposta de privatiza\u00e7\u00e3o da previd\u00eancia social, uma vez que o INSS, pela proposta neoliberal, como bem lembra o Dr. Luis Fernando Silva, advogado, membro da Associa\u00e7\u00e3o Americana de Juristas-AAJ, assessor jur\u00eddico de diversas entidades sindicais de servidores e especialista em direito previdenci\u00e1rio, passaria a administrar tamb\u00e9m as contribui\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias dos servidores p\u00fablicos acima do teto previdenci\u00e1rio, que no caso da Uni\u00e3o est\u00e3o hoje a cargo da FUNPRESP &#8211; Funda\u00e7\u00e3o de Previd\u00eancia Complementar do Servidor P\u00fablico da Uni\u00e3o.<\/p>\n<p>Uma outra quest\u00e3o a considerar sobre a edi\u00e7\u00e3o desse decreto no atual momento seria, como j\u00e1 \u00e9 feito em diversas outras \u00e1reas, para fazer aos poucos, sem alarde e sem a resist\u00eancia de servidores. Uma outra alternativa seria uma sinaliza\u00e7\u00e3o, onde o governo estaria come\u00e7ando a preservar os cargos\u00a0que ser\u00e3o transformados em t\u00edpicos de Estado. At\u00e9 porque, segundo a reforma administrativa, seriam esses os \u00fanicos que continuariam estatut\u00e1rios, em regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia, novo e apartado dos demais.\u00a0Isso, al\u00e9m de terem mais prote\u00e7\u00e3o, garantias e seguran\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o aos demais trabalhadores do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n<p>Uma coisa \u00e9 certa, n\u00e3o podemos nos fixar \u00e0 PEC 32\/2020, como se fosse \u201ca\u201d reforma administrativa, que, como j\u00e1 dito em outros artigos aqui do blog, est\u00e1 sendo feita atrav\u00e9s de diversos processos e proposi\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m, \u00e9 claro de estar casada com outras reformas, como vimos aqui.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Vladimir Nepomuceno* &#8211;\u00a0Assessor e consultor de entidades sindicais e s\u00f3cio da Insight Assessoria Parlamentar<\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/www.vladimirnepomuceno.com.br\">www..vladimirnepomuceno.com.br<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>por Vladimir Nepomuceno* O governo editou o decreto 10.620\/21, desmembrando o RPPS &#8211; Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social, dos servidores federais, que pode ser o primeiro passo para a privatiza\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de aprofundar 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