por Maria Lucia Fattorelli<\/i><\/p>\n
O PLP 19\/2019 que ser\u00e1 votado hoje na C\u00e2mara transformar\u00e1 o Banco Central do Brasil (BC) em um supra \u00f3rg\u00e3o, aut\u00f4nomo em rela\u00e7\u00e3o a todos os poderes, acima de tudo e de todos!<\/p>\n
Aquelas pessoas \u201cde confian\u00e7a do mercado\u201d designadas para ocupar os cargos de presidente e diretores do BC ficar\u00e3o intoc\u00e1veis e ter\u00e3o mais poder que qualquer outra autoridade no pa\u00eds: comandar\u00e3o a nossa moeda e a pol\u00edtica monet\u00e1ria do pa\u00eds como quiserem!<\/p>\n
BC deveria estar sendo responsabilizado pela crise fabricada desde 2014 <\/b><\/p>\n
O Tesouro Nacional (TN) gastou quase R$ 3 trilh\u00f5es para financiar a pol\u00edtica monet\u00e1ria do Banco Central (BC) em 10 anos (https:\/\/auditoriacidada.org.br\/conteudo\/tesouro-gastou-quase-r-3-trilhoes-com-o-banco-central\/<\/a><\/u>), sendo que os t\u00edtulos p\u00fablicos doados pelo TN ao BC, bem como os juros incidentes sobre tais t\u00edtulos, t\u00eam sido usados principalmente para a generosa remunera\u00e7\u00e3o da sobra de caixa dos bancos que, s\u00f3 em juros, custou mais de R$ 1 TRILH\u00c3O aos cofres p\u00fablicos nos \u00faltimos 10 anos.<\/p>\n Al\u00e9m desse imenso dano aos cofres p\u00fablicos, tal opera\u00e7\u00e3o gera escassez de moeda e tem sido a respons\u00e1vel pela pr\u00e1tica de juros de mercado elevad\u00edssimos no Brasil, amarrando toda a economia, pois em vez de emprestar \u00e0s empresas e fam\u00edlias, os bancos preferem direcionar sua sobra de caixa para o BC e receber os juros garantidos diariamente!<\/p>\n Isso explica porque o PLP 19\/2019 d\u00e1 ao Banco Central uma verdadeira CARTA BRANCA para definir todas as caracter\u00edsticas das opera\u00e7\u00f5es com t\u00edtulos p\u00fablicos, como se ele fosse o \u201cemissor\u201d, o que \u00e9 vedado pela legisla\u00e7\u00e3o do pa\u00eds.<\/p>\n Este artif\u00edcio que o PLP 19\/2019 quer legalizar vem sendo denunciado h\u00e1 v\u00e1rios anos pela entidade Auditoria Cidad\u00e3 da D\u00edvida (ver https:\/\/bit.ly\/3tEyeMB<\/a><\/u> e https:\/\/bit.ly\/3jxWaws<\/a><\/u> ), tendo em vista a falta de amparo legal da remunera\u00e7\u00e3o da sobra de caixa dos bancos, que tem custado caro ao pa\u00eds, aumentado a concentra\u00e7\u00e3o de renda e elevado as taxas de juros de mercado, al\u00e9m de ter sido a principal opera\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel pela crise econ\u00f4mica que enfrentamos desde 2015 (ver https:\/\/bit.ly\/3liKWeM<\/a><\/u> e https:\/\/bit.ly\/2MRXluw<\/span><\/a><\/u>).<\/p>\n A URG\u00caNCIA DEVERIA SER INTERROMPER ESSA POL\u00cdTICA MONET\u00c1RIA SUICIDA E EXIGIR QUE O BANCO CENTRAL ATUE EM FAVOR DO BRASIL E N\u00c3O DOS BANCOS!<\/p>\n Mas a urg\u00eancia na pauta da C\u00e2mara \u00e9 outra: o PLP 19\/2019 o Banco Central passa a ser controlado, de vez, por aqueles que a institui\u00e7\u00e3o deveria fiscalizar, e a pol\u00edtica monet\u00e1ria suicida ficar\u00e1 ainda mais blindada pelos interesses do mercado financeiro.<\/p>\n Al\u00e9m de flagrantemente inconstitucional, com v\u00edcio de iniciativa (Art.61 \u00a71\u00ba, II), trata-se de proposta extremamente perigosa, que ao passar o controle da moeda e a pol\u00edtica monet\u00e1ria do pa\u00eds para as m\u00e3os dos bancos, atenta contra os objetivos fundamentais da Rep\u00fablica, contra a democracia e contra a nossa soberania!<\/p>\n Diretoria do BC INTOC\u00c1VEL empurra os preju\u00edzos para a sociedade<\/b><\/p>\n De acordo com o PLP 19\/2019, o presidente e diretores do BC s\u00f3 poder\u00e3o ser demitidos se quiserem ou adoecerem, pois, ainda que sejam acusados de fraudes, s\u00f3 poder\u00e3o ser demitidos depois de condenados, ou seja, depois de todo o tr\u00e2mite judicial at\u00e9 a condena\u00e7\u00e3o e estabelecimento de pena. E, no caso de desempenho insuficiente, a iniciativa ter\u00e1 que ser do Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN), ou seja, do pr\u00f3prio BC. E ainda depender\u00e1 de maioria absoluta no Senado! Tudo sob controle da banca!<\/p>\n O Conselho Monet\u00e1rio Nacional \u00e9 composto apenas pelo presidente do BC e pelo ministro da Economia e um subordinado seu. Na pr\u00e1tica, \u00e9 o pr\u00f3prio presidente do BC que leva ao CMN todas as propostas relacionadas \u00e0 pol\u00edtica monet\u00e1ria do pa\u00eds.<\/p>\n Quanto vai custar o PLP 19\/2019?<\/p>\n Ao dar um verdadeiro CHEQUE EM BRANCO para os representantes dos bancos que dirigir\u00e3o o Banco Central,<\/p>\n Al\u00e9m de autorizar o Banco Central tomar todas as decis\u00f5es relacionadas \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o, limites, prazos, formas de negocia\u00e7\u00e3o e outras condi\u00e7\u00f5es nas negocia\u00e7\u00f5es com t\u00edtulos p\u00fablicos federais, como se ele fosse o pr\u00f3prio emissor, ao arrepio da LRF, o PLP tamb\u00e9m d\u00e1 liberdade total ao BC para definir todas as condi\u00e7\u00f5es com opera\u00e7\u00f5es com derivativos.<\/p>\n Tudo isso mediante regulamenta\u00e7\u00e3o editada pelo pr\u00f3prio BC!<\/p>\n Isso significa dar \u201ccheque em branco\u201d para o Banco Central para seguir com sua pol\u00edtica monet\u00e1ria suicida que provocou a crise que enfrentamos desde 2014, e realizando as escandalosas opera\u00e7\u00f5es sigilosas de Swap Cambial, que geraram preju\u00edzo de dezenas de bilh\u00f5es em 2020, e n\u00e3o t\u00eam servido para controlar a moeda, tendo em vista que o Real foi a moeda que mais se desvalorizou este ano < https:\/\/www.bbc.com\/portuguese\/brasil-54549137<\/a>> no mundo.<\/p>\n Tudo isso significa grave incompatibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, completamente desconsiderada pelo Congresso no PLP 19\/2019, afrontando o art. 113 do ACDT da Constitui\u00e7\u00e3o, a LRF e demais normas restritivas editadas pela pr\u00f3pria C\u00e2mara dos Deputados, que exigem que os projetos de lei apresentem estimativa de custo e fontes de financiamento.<\/p>\n Tais restri\u00e7\u00f5es s\u00e3o lembradas somente na hora de barrar o aux\u00edlio emergencial e outros investimentos sociais!<\/p>\n E QUEM VAI PAGAR A CONTA? Os preju\u00edzos do Banco Central s\u00e3o cobertos pelo Tesouro, conforme Art. 7\u00ba da LRF, ou seja, seja l\u00e1 qual for o dano, sem qualquer limite ou teto, ele \u00e9 transferido para n\u00f3s, que teremos que pagar a \u201cd\u00edvida p\u00fablica\u201d gerada para cobrir tais preju\u00edzos! E como essa \u201cd\u00edvida\u201d tem sido paga? Com a entrega do nosso patrim\u00f4nio p\u00fablico em privatiza\u00e7\u00f5es insanas; contrarreformas (Trabalhista, da Previd\u00eancia e agora a Administrativa, a PEC 32), al\u00e9m de modifica\u00e7\u00f5es legais que prejudicam direitos sociais para privilegiar o pagamento dessa d\u00edvida, como a EC 95 (teto de gastos), a PEC 186 (gatilho para cortar sal\u00e1rios), entre v\u00e1rias outras.<\/p>\n ILUS\u00d5ES do PLP 19\/2019<\/b><\/p>\n Entre os motivos levantados pelos favor\u00e1veis \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do PLP 19\/2019, est\u00e1 a alega\u00e7\u00e3o de que o BC cuidaria tamb\u00e9m do \u201cemprego\u201d,<\/b> o que na realidade consta do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1\u00ba do PLP 19\/2019 como algo secund\u00e1rio, uma mera inten\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o como uma obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Outra ilus\u00e3o propagada \u00e9 a de que o \u201cas metas de pol\u00edtica monet\u00e1ria ser\u00e3o estabelecidas pelo Conselho Monet\u00e1rio Nacional<\/b>, competindo privativamente ao Banco Central do Brasil conduzir a pol\u00edtica monet\u00e1ria necess\u00e1ria para cumprimento das metas estabelecidas\u201d, conforme art. 2\u00ba do PLP 19\/2019.<\/p>\n Ora, quem comp\u00f5e o Conselho Monet\u00e1rio Nacional \u00e9 apenas o presidente do BC, o ministro da Economia e um subordinado. Portanto, na pr\u00e1tica, quem faz as metas \u00e9 o pr\u00f3prio BC!<\/p>\n Quem diz que o BC ter\u00e1 o mesmo n\u00edvel de outros minist\u00e9rios n\u00e3o leu o art., 6\u00ba do PLP 19\/2019, que fala textualmente da \u201c<\/i>aus\u00eancia de vincula\u00e7\u00e3o a Minist\u00e9rio, de tutela ou de subordina\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica<\/b><\/i>, pela <\/i>autonomia<\/b><\/i> t\u00e9cnica, operacional, administrativa e financeira, pela investidura a termo de seus dirigentes e pela estabilidade durante seus mandatos, bem como pelas demais disposi\u00e7\u00f5es constantes desta Lei Complementar ou de leis espec\u00edficas destinadas \u00e0 sua implementa\u00e7\u00e3o.\u201d<\/i><\/p>\n Adicionalmente, o BC ficar\u00e1 \u00e0 margem de todos os sistemas de controle, contabilidade p\u00fablica etc. e utilizar\u00e1 \u201csistemas informatizados pr\u00f3prios, compat\u00edveis com sua natureza especial\u201d, entre outros aspectos.<\/p>\n Apesar de toda essa \u201cautonomia\u201d, o Banco Central n\u00e3o se responsabiliza por seus preju\u00edzos que, segundo Art. 7\u00ba da Lei de Responsabilidade Fiscal<\/b>, s\u00e3o transferidos e arcados pelo Tesouro Nacional, ou seja, por todos n\u00f3s!<\/p>\n Outra ilus\u00e3o \u00e9 a \u201cpresta\u00e7\u00e3o de contas\u201d que se resume, segundo <\/b>Art. 11 do PLP 19\/2019, \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o, <\/b>a posteriori<\/b><\/i>, de mero relat\u00f3rio de infla\u00e7\u00e3o e relat\u00f3rio de estabilidade financeira, explicando as decis\u00f5es tomadas no semestre anterior. Por\u00e9m, a liberdade e autonomia para decidir \u00e0 vontade sobre todas as opera\u00e7\u00f5es est\u00e1 garantida no art. 7\u00ba do PLP 19\/2019.<\/p>\n COMO MINORAR O DANO?<\/b><\/p>\n Se quiserem, os deputados federais podem minorar um pouco o dano provocado pelo PLP 19\/2019, conforme algumas sugest\u00f5es a seguir.<\/p>\n Deveriam minorar a extens\u00e3o do chequem em branco que est\u00e1 sendo dados aos bancos. Para isso deveriam suprimir do inciso XII do art. 10 da Lei n\u00ba 4.595, de 31 de dezembro de 1964, inclu\u00eddo pelo Art. 7\u00ba do PLP 19\/2019, a express\u00e3o \u201cconsoante remunera\u00e7\u00e3o, limites, prazos, formas de negocia\u00e7\u00e3o e outras condi\u00e7\u00f5es estabelecidos em regulamenta\u00e7\u00e3o por ele editada, sem preju\u00edzo do disposto no art. 39 da Lei Complementar n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000<\/b><\/i>\u201d.<\/p>\n Deveriam tamb\u00e9m impedir a tentativa de legaliza\u00e7\u00e3o das escandalosas e sigilosas opera\u00e7\u00f5es de \u201cswap cambial\u201d, suprimindo o trecho que o PLP 19\/2019 est\u00e1 inserindo na Lei 4.595\/64 e que deixa o \u00f3rg\u00e3o \u00e0 vontade para realizar tais opera\u00e7\u00f5es. Assim, os deputados deveriam suprimir o trecho de seu Art. 7\u00ba que autoriza o Banco Central (BC) a \u201cefetuar, como instrumento de pol\u00edtica cambial, opera\u00e7\u00f5es de compra e venda de moeda estrangeira e opera\u00e7\u00f5es com instrumentos derivativos no mercado interno, consoante remunera\u00e7\u00e3o, limites, prazos, formas de negocia\u00e7\u00e3o e outras condi\u00e7\u00f5es estabelecidos em regulamenta\u00e7\u00e3o por ele editada<\/b><\/i>\u201d.<\/p>\n Deveriam tamb\u00e9m suprimir a al\u00ednea \u201ca\u201d do inciso II do art. 13 do PLP 19\/2019, que tenta revogar o seguinte trecho da Lei 4.595\/1964:<\/p>\n Lei 4.595\/64:<\/i><\/p>\n Art. 3\u00ba A pol\u00edtica do Conselho Monet\u00e1rio Nacional objetivar\u00e1:<\/i><\/p>\n I \u2013 Adaptar o volume dos meios de pagamento \u00e1s reais necessidades da economia nacional e seu processo de desenvolvimento;<\/i><\/p>\n II \u2013 Regular o valor interno da moeda, para tanto prevenindo ou corrigindo os surtos inflacion\u00e1rios ou deflacion\u00e1rios de origem interna ou externa, as depress\u00f5es econ\u00f4micas e outros desequil\u00edbrios oriundos de fen\u00f4menos conjunturais;<\/i><\/p>\n III \u2013 Regular o valor externo da moeda e o equil\u00edbrio no balan\u00e7o de pagamento do Pa\u00eds, tendo em vista a melhor utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos em moeda estrangeira;<\/i><\/p>\n Conforme vem sendo denunciado desde a CPI da D\u00edvida P\u00fablica na C\u00e2mara dos Deputados, em 2010, a forma de defini\u00e7\u00e3o das taxas de juros no pa\u00eds viola a Lei 4.595, em seu art. 3\u00ba inciso II.<\/p>\n Segundo o referido dispositivo, o controle da infla\u00e7\u00e3o deve se dar n\u00e3o somente por meio da pol\u00edtica monet\u00e1ria (ou seja, somente via redu\u00e7\u00e3o na quantidade de moeda em circula\u00e7\u00e3o e altas taxas de juros, como \u00e9 hoje, conforme definido no question\u00e1vel Decreto 3.088\/1999, o que tem provocado e aprofundado crises econ\u00f4micas no pa\u00eds https:\/\/bit.ly\/3tEyeMB<\/a><\/u>).<\/p>\n O art. 3\u00ba inciso II da Lei 4.595 que o PLP 19\/2019 visa revogar estabelece que o controle da infla\u00e7\u00e3o deve tamb\u00e9m \u201cprevenindo ou corrigindo as depress\u00f5es econ\u00f4micas e outros desequil\u00edbrios oriundos de fen\u00f4menos conjunturais<\/b>\u201d, ou seja, impedindo a alta absurda de pre\u00e7os administrados pelo pr\u00f3prio governo ou, por exemplo, prevenindo as altas de pre\u00e7os de alimentos, priorizando a agricultura familiar ao inv\u00e9s do setor prim\u00e1rio exportador (que conta ainda com isen\u00e7\u00e3o de ICMS). \u00c9 absurdo que tenhamos infla\u00e7\u00e3o de alimentos em um pa\u00eds como o Brasil.<\/p>\n O PLP 19\/2019 tenta revogar tamb\u00e9m a obriga\u00e7\u00e3o do Conselho Monet\u00e1rio Nacional de \u201cAdaptar o volume dos meios de pagamento \u00e0s reais necessidades da economia nacional e seu processo de desenvolvimento\u201d. Desta forma, o PLP 19\/2019 tenta legalizar a pol\u00edtica criminosa de escassez de moeda (executada por meio das chamadas \u201copera\u00e7\u00f5es compromissadas\u201d, ou seja, a remunera\u00e7\u00e3o da sobra de caixa dos bancos) que gerou a crise que se arrasta desde 2015.<\/p>\n Portanto, se deputados(as) desejarem minorar os danos e defender as contas p\u00fablicas e a economia do pa\u00eds, eles podem modificar pelo menos esses trechos acima indicados. Se n\u00e3o o fazem, est\u00e3o descaradamente e conscientemente privilegiando os interesses do mercado financeiro em detrimento do interesse p\u00fablico!<\/p>\n O Banco Central precisa ser fiscalizado e auditado permanentemente<\/b><\/p>\n O Banco Central deve ser submetido a procedimentos de auditoria e fiscaliza\u00e7\u00e3o por parte da CGU, com participa\u00e7\u00e3o social, devendo ser tamb\u00e9m obrigat\u00f3ria a divulga\u00e7\u00e3o ampla do nome ou raz\u00e3o social e CPF\/CNPJ dos benefici\u00e1rios das opera\u00e7\u00f5es compromissadas e opera\u00e7\u00f5es de swaps cambiais ou instrumentos cong\u00eaneres que venham a ser criados, discriminando-se os valores pagos anualmente a cada um.<\/p>\n Temos visto discursos de que o referido PLP 19\/2019 visaria aproximar o Banco Central do Brasil (BC) do formato de \u201cindepend\u00eancia\u201d existente em outros pa\u00edses.<\/p>\n No entanto, o PLP 19\/2019 n\u00e3o traz uma linha sequer sobre a necessidade de controle das atividades exercidas pelo BC. A \u201cpresta\u00e7\u00e3o de contas\u201d se resume, segundo o Art. 11 do PLP 19\/2019, \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o, a posteriori<\/i>, de mero relat\u00f3rio de infla\u00e7\u00e3o e relat\u00f3rio de estabilidade financeira, relatando as decis\u00f5es j\u00e1 tomadas no semestre anterior. Por\u00e9m, a liberdade e autonomia para decidir \u00e0 vontade sobre todas as opera\u00e7\u00f5es est\u00e1 garantida no art. 7\u00ba do PLP 19\/2019, como uma carta branca.<\/p>\n Tendo em vista que os preju\u00edzos anuais do Banco Central s\u00e3o transferidos ao Tesouro Nacional (Art. 7\u00ba da LRF) e arcados por toda a sociedade, \u00e9 necess\u00e1rio garantir uma constante vigil\u00e2ncia da atua\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o, pelo poder p\u00fablico e com participa\u00e7\u00e3o da sociedade. Afinal, se vamos pagar a conta, temos direito de conhecer que conta \u00e9 essa e a AUDITORIA \u00e9 a ferramenta que possibilita isso.<\/p>\n At\u00e9 nos Estados Unidos da Am\u00e9rica do Norte o FED \u00e9 constantemente fiscalizado pelo Departamento de Contabilidade Governamental, \u00f3rg\u00e3o semelhante \u00e0 CGU aqui no Brasil, como se pode ver, por exemplo, em relat\u00f3rio dispon\u00edvel em http:\/\/www.gao.gov\/products\/GAO-11-696<\/a><\/u> . Ora, se querem aproximar o BC do que existe em outros pa\u00edses, teriam que deixar clara a necessidade de constante auditoria e fiscaliza\u00e7\u00e3o do BC, com participa\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n \u00c9 HORA DE VIRAR O JOGO<\/p>\n Arthur Lira e l\u00edderes partid\u00e1rios foram notificados extrajudicialmente e, portanto, n\u00e3o poder\u00e3o alegar, no futuro, que desconheciam os imensos danos inseridos no PLP 19\/2019, assim como no PL 3.877\/2020 (ver https:\/\/bit.ly\/3p52BrR<\/a><\/u> e https:\/\/bit.ly\/3a4l8R4<\/a><\/u>) e, portanto, a responsabilidade pela aprova\u00e7\u00e3o de tais projetos poder\u00e1 ser cobrada.<\/p>\n Ainda que destruam tudo, teremos que seguir lutando para reconstruir o que est\u00e1 sendo destru\u00eddo, ainda mais porque esse estrago ocorre em cen\u00e1rio de corrup\u00e7\u00e3o end\u00eamica, descarada compra de votos para a presid\u00eancia da C\u00e2mara por R$ 3 bilh\u00f5es para cada um (https:\/\/www.gazetadopovo.com.br\/republica\/eleicoes-do-congresso-planalto-libera-r-3-bilhoes-a-parlamentares-em-troca-de-voto-e-privilegia-caciques\/<\/a><\/u> ) e desrespeito aos direitos humanos, pois enquanto choramos a morte de mais de 233.000 pessoas acometidas de Covid e mais de 80 milh\u00f5es de desempregados passando fome sem o Aux\u00edlio Emergencial, assistimos \u00e0 vergonhosa, inescrupulosa e inconstitucional prioriza\u00e7\u00e3o da entrega do Banco Central aos bancos como um \u201ccheque em branco\u201d!<\/p>\n