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Enviada ao Congresso Nacional, em 3 de setembro de 2020, a proposta de Reforma Administrativa (PEC 32\/2020) ainda aguarda despacho da Mesa Diretora da C\u00e2mara dos Deputados. Desde a sua chegada, existe um dilema levantado pelo deputado Rodrigo Maia (DEM\/RJ), presidente da Casa e um dos maiores entusiastas da proposta, quanto ao rito de tramita\u00e7\u00e3o que a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) n.o 32\/2020 ter\u00e1 \u2013 se iniciar\u00e1 sua tramita\u00e7\u00e3o pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJC) ou por meio de uma Comiss\u00e3o Especial a ser institu\u00edda. * Thiago Rego de Queiroz \u00e9 Advogado, consultor, analista pol\u00edtico e s\u00f3cio-diretor da Queiroz Assessoria em Rela\u00e7\u00f5es Institucionais e Governamentais.<\/em><\/p>\n <\/p>\n Noti-Am\u00e9rica\/Brasil<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" por Thiago Rego de Queiroz* Enviada ao Congresso Nacional, em 3 de setembro de 2020, a proposta de Reforma Administrativa (PEC 32\/2020) ainda aguarda despacho da Mesa Diretora da C\u00e2mara dos Deputados. Desde a...<\/p>\n","protected":false},"author":80,"featured_media":1556,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"rop_custom_images_group":[],"rop_custom_messages_group":[],"rop_publish_now":"initial","rop_publish_now_accounts":[],"rop_publish_now_history":[],"rop_publish_now_status":"pending","_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[39,5,32,37,12,34,3,1],"tags":[193,123,151,180,208],"class_list":["post-1555","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-suramerica","category-economia","category-economia-opinion","category-noticias","category-opinion","category-politica-opinion","category-politica","category-uncategorized","tag-artigo","tag-bolsonaro","tag-guedes","tag-reforma-administrativa","tag-thiago-queiroz"],"acf":[],"aioseo_notices":[],"yoast_head":"\n
\npor Thiago Rego de Queiroz*<\/em><\/p>\n
\nA estrat\u00e9gia levantada por Rodrigo Maia, na data de entrega da Reforma Administrativa e reiterada na \u00faltima quinta-feira (08\/10), em evento da Frente Parlamentar da Reforma Administrativa, seria a realiza\u00e7\u00e3o do apensamento da PEC 32\/2020 em alguma outra PEC que tenha correla\u00e7\u00e3o e que j\u00e1 tenha sido admitida pela CCJC, estando pronta para an\u00e1lise de m\u00e9rito em Comiss\u00e3o Especial. A medida visa superar quest\u00f5es pol\u00edticas1 que envolveriam a reinstala\u00e7\u00e3o da CCJC na atual sess\u00e3o legislativa, uma vez que as Comiss\u00f5es Permanentes da Casa n\u00e3o foram reinstaladas em 2020 e est\u00e3o impedidas de funcionar durante a emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica que envolve a Covid-19, conforme estabelece o art. 2o, \u00a7 1o da Resolu\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados n.o 14\/2020, que instituiu o Sistema de Delibera\u00e7\u00e3o Remoto (SDR).
\nAtualmente existem ao menos sete PECs, que alteram artigos correlatos \u00e0 PEC 32\/2020, tais como os arts. 37, 39 ou 41 da CF, e que poderiam ser utilizadas para tal artif\u00edcio, s\u00e3o elas:
\n1) a PEC 219\/2012, da ent\u00e3o deputada Andreia Zito (PSDB\/RJ), que d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 37, inciso XVI, letra “b” da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para permitir que servidores p\u00fablicos das carreiras administrativas possam exercer o cargo de professor;
\n2) a PEC 284\/2013, do ent\u00e3o senador Pedro Taques (MT), que altera o inciso I do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para vedar a designa\u00e7\u00e3o para fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a ou a nomea\u00e7\u00e3o para emprego ou para cargo efetivo ou em comiss\u00e3o de pessoa que esteja em situa\u00e7\u00e3o de inelegibilidade;
\n3) a PEC 169\/2019, do deputado Capit\u00e3o Alberto Neto (Republicanos\/AM), que altera o art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para permitir a acumula\u00e7\u00e3o remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza;
\n4) a PEC 179\/2012, do deputado Roberto de Lucena (PODEMOS\/SP), que d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 37, inciso XVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para dispor sobre a possibilidade de acumula\u00e7\u00e3o de cargo de policial com a de um cargo de professor ou de um cargo privativo de profissionais de sa\u00fade, e define os cargos de policial estadual e federal e os cargos de guarda municipal como cargos t\u00e9cnicos ou
\ncient\u00edficos;
\n5) a PEC 170\/2003, do ent\u00e3o senador Mozarildo Cavalcanti (RR), que altera o caput
\ndo art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para incluir, dentre os princ\u00edpios que regem a
\nAdministra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, o princ\u00edpio da razoabilidade;
\n6) a PEC 441\/2005, do ent\u00e3o senador Rodolpho Tourinho (BA), que disciplina a
\nfixa\u00e7\u00e3o do limite remunerat\u00f3rio para os agentes p\u00fablicos dos Poderes Legislativo e Executivo dos Estados e do Distrito Federal, determina a aplica\u00e7\u00e3o do disposto no art. 7o da Emenda Constitucional no 41, de 2003, \u00e0s pens\u00f5es derivadas dos proventos de aposentadoria dos servidores p\u00fablicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6o da mesma Emenda, e disciplina a forma de contribui\u00e7\u00e3o dos servidores portadores de doen\u00e7a incapacitante para o custeio da Previd\u00eancia Social. (Desmembramento da PEC 227\/2004); e
\n7) a PEC 85\/2011, do ent\u00e3o deputado Lelo Coimbra (MDB\/ES), que altera o art. 39 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, incluindo o \u00a7 9o, que veda o pagamento de subs\u00eddio mensal e vital\u00edcio aos ex-chefes do Poder Executivo da Uni\u00e3o, dos Estados e dos Munic\u00edpios.
\nDiante do cen\u00e1rio supracitado, este artigo tem o objetivo de analisar os aspectos formais e pol\u00edticos que envolvem a estrat\u00e9gia.
\nInicialmente, do ponto de vista formal, cumpre salientar que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 \u00e9 classificada como r\u00edgida e, portanto, necessita de procedimento especial e solene para a sua modifica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o admitindo ser alterada da mesma forma que outras esp\u00e9cies normativas. Neste sentido, o art. 60 da Constitui\u00e7\u00e3o: i) autoriza rol limitado de legitimados para proporem a deflagra\u00e7\u00e3o de seu processo legislativo (incisos I a III); ii) estabelece limita\u00e7\u00f5es circunstanciais para a realiza\u00e7\u00e3o de mudan\u00e7as constitucionais (\u00a7 1o); iii) circunscreve qu\u00f3rum qualificado de 3\/5 para aprova\u00e7\u00e3o, com vota\u00e7\u00e3o em dois turnos em cada Casa do Parlamento (\u00a7 2o); e iv) veda a delibera\u00e7\u00e3o de propostas tendentes a abolir as chamadas cl\u00e1usulas p\u00e9treas (\u00a7 4o).
\n\u00c9 neste contexto que o Regimento Interno da C\u00e2mara dos Deputados (RICD) destina um cap\u00edtulo espec\u00edfico para as Propostas de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o no T\u00edtulo VI, \u201cDas Mat\u00e9rias Sujeitas \u00e0 Disposi\u00e7\u00f5es Especiais\u201d. Assim, como regra, as PECs devem iniciar sua tramita\u00e7\u00e3o pela CCJC, conforme determina o art. 202, do RICD. O referido dispositivo determina que \u201ca proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 despachada pelo Presidente da C\u00e2mara \u00e0 Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania, que se pronunciar\u00e1 sobre sua admissibilidade\u201d, ou seja, para exame de eventual ofensa \u00e0s limita\u00e7\u00f5es materiais de que tratam o art. 60, \u00a7 4o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que impede a delibera\u00e7\u00e3o de proposta tendente a abolir: i) a forma federativa de Estado; ii) o voto direto, secreto, universal e peri\u00f3dico; iii) a separa\u00e7\u00e3o dos Poderes; e iv) os direitos e garantias individuais.
\nPosteriormente, se admitida pela CCJC e nos termos dos \u00a7\u00a7 2 e 3o do art. 202, do RICD, o Presidente designar\u00e1 Comiss\u00e3o Especial para o exame do m\u00e9rito da proposi\u00e7\u00e3o, a qual ter\u00e1 o prazo de quarenta sess\u00f5es, a partir de sua constitui\u00e7\u00e3o para proferir parecer. Somente nesta etapa poder\u00e3o ser apresentadas emendas \u00e0 proposta, nas primeiras dez sess\u00f5es.
\nTodavia, o \u00a7 8o do art. 202 do RICD permite que as disposi\u00e7\u00f5es regimentais relativas ao tr\u00e2mite e aprecia\u00e7\u00e3o dos projetos de lei possam ser utilizadas supletivamente \u00e0s PECs, desde que n\u00e3o colidam com as normas estipuladas pelo pr\u00f3prio art. 202. Assim, seria aplic\u00e1vel o disposto no art. 139, inciso I, do RICD, que determina que \u201cantes da distribui\u00e7\u00e3o, o Presidente mandar\u00e1 verificar se existe proposi\u00e7\u00e3o em tr\u00e2mite que trate de mat\u00e9ria an\u00e1loga ou conexa; em caso afirmativo, far\u00e1 a distribui\u00e7\u00e3o por depend\u00eancia, determinando a sua apensa\u00e7\u00e3o\u201d, desde que a tramita\u00e7\u00e3o conjunta ocorra \u201cantes de a mat\u00e9ria entrar na Ordem do Dia\u201d ou, para
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\nproposi\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter conclusivo , \u201cantes do pronunciamento da \u00fanica ou da primeira
\nComiss\u00e3o incumbida de examinar o m\u00e9rito da proposi\u00e7\u00e3o\u201d, nos termos do art. 142, par\u00e1grafo \u00fanico, do RICD.
\nCom fundamento nos dispositivos regimentais supracitados, \u00e9 que existem precedentes
\nno sentido de se permitir o apensamento de PECs, ainda que em est\u00e1gios distintos de tramita\u00e7\u00e3o,
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\ncomo foram os casos: 1) da PEC 434\/2014 , que foi apensada no dia de sua apresenta\u00e7\u00e3o \u00e0 PEC
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\n170\/2012 , que j\u00e1 se encontrava pronta para a pauta no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados, de
\nmaneira que ela foi dispensada da an\u00e1lise da CCJC e da Comiss\u00e3o Especial; e 2) da PEC
\n56 507\/2010 , que aguardava an\u00e1lise em Comiss\u00e3o Especial e foi apensada \u00e0 PEC 183\/1999 , que,
\npor sua vez, j\u00e1 se encontrava pronta para a pauta no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara. Ressalte-se que em ambos os casos, bem como em outros precedentes identificados, houve a anu\u00eancia dos l\u00edderes partid\u00e1rios para o movimento, uma vez que n\u00e3o foram realizados questionamentos ou formulado recurso ao Plen\u00e1rio, conforme prev\u00ea o art. 142, inciso I, do RICD.
\nEntretanto, \u00e9 imperioso registrar que nenhum dos precedentes encontrados versam sobre a dispensa de an\u00e1lise sobre a admissibilidade, pela CCJC, de PECs que tenham tamanha complexidade e magnitude, como \u00e9 o caso da PEC 32\/2020, que promove ampla Reforma no Texto Constitucional, com implica\u00e7\u00f5es para os tr\u00eas Poderes e para todos os entes da Federa\u00e7\u00e3o \u2013 modificando ou acrescentando 17 artigos, para dispor sobre: i) princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ii) v\u00ednculos, forma de ingresso no servi\u00e7o p\u00fablico e jornada de trabalho, iii) acumula\u00e7\u00e3o de cargos, iv) direitos e vantagens, v) contratos de gest\u00e3o, vi) instrumentos de coopera\u00e7\u00e3o entre entes p\u00fablicos ou privados, vii) regime jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos, viii) estabilidade no servi\u00e7o p\u00fablico, ix) compet\u00eancias do Poder Executivo, entre outros aspectos.
\nDiante do atual cen\u00e1rio, \u00e9 pouco prov\u00e1vel que uma manobra que tenha o objetivo de suprimir qualquer etapa de tramita\u00e7\u00e3o da PEC 32\/2020 consiga prosperar sem que haja um amplo entendimento entre as lideran\u00e7as partid\u00e1rias, de modo a afastar eventuais questionamentos ou mesmo a judicializa\u00e7\u00e3o da proposta por aqueles que tenham obje\u00e7\u00f5es quanto ao seu conte\u00fado.
\nNessa esteira, o presidente Rodrigo Maia teria que realizar concess\u00f5es \u00e0s lideran\u00e7as partid\u00e1rias refrat\u00e1rias \u00e0 proposta, notadamente aos partidos de oposi\u00e7\u00e3o, quanto: ao prazo de emendamento (a dilata\u00e7\u00e3o do prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de emendas \u00e0 proposta no \u00e2mbito da Comiss\u00e3o Especial); ao in\u00edcio do processo de discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o (adiamento do in\u00edcio do processo de discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o da proposta em Comiss\u00e3o Especial, deixando para 2021); e\/ou ao conte\u00fado (oferecendo apoio para atenuar os impactos da proposta).
\nAdemais, podemos acrescentar ao menos outros quatro elementos dificultadores, no \u00e2mbito da esfera pol\u00edtica, para a execu\u00e7\u00e3o da empreitada: 1) o ex\u00edguo calend\u00e1rio legislativo em 2020, achatado pelas elei\u00e7\u00f5es municipais, que atualmente imp\u00f5em ao Congresso Nacional o funcionamento atrav\u00e9s de um calend\u00e1rio de esfor\u00e7o concentrado, para vota\u00e7\u00e3o de temas espec\u00edficos at\u00e9 meados de novembro; 2) a deflagra\u00e7\u00e3o do processo pol\u00edtico de sucess\u00e3o das Mesas Diretoras da C\u00e2mara e do Senado, o que dificulta a constru\u00e7\u00e3o de acordos por parte de um presidente em final de mandato; 3) o grande contingente de mat\u00e9rias inadi\u00e1veis aguardando vota\u00e7\u00e3o nos meses de novembro e dezembro \u2013 vetos presidenciais que trancam a pauta do
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\nCongresso, o PLDO, o PLOA, ao menos 10 MPs , bem como de mat\u00e9rias sobre \u00e0 Covid; e 4)
\ntemas que venham a ser priorizados pelas lideran\u00e7as partid\u00e1rias, como pode ser o caso da PEC 188\/2019, conhecida como PEC do Pacto Federativo, atualmente em tramita\u00e7\u00e3o no Senado.
\nComo se percebe, s\u00e3o estes os dilemas enfrentados pelo presidente da C\u00e2mara dos Deputados, que se esfor\u00e7a para viabilizar o in\u00edcio do debate sobre a Reforma Administrativa em 2020, em sinaliza\u00e7\u00e3o aos anseios do Mercado Financeiro, mas que apenas ser\u00e1 exitoso se houver concess\u00f5es aos partidos de oposi\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o pela qual a tend\u00eancia continua sendo de tramita\u00e7\u00e3o apenas em 2021.<\/p>\n