![\"\"](\"https:\/\/noti-america.com\/site\/brasil\/wp-content\/uploads\/sites\/22\/2020\/09\/C5CD9A7F-4C42-4F75-BFAC-EA1A09F5C833-297x300.jpeg\")
<\/p>\n<\/p>\n
Algumas premissas<\/p>\n Considerando algumas discuss\u00f5es que envolvem a proposta de reforma administrativa, \u00e9 necess\u00e1rio, antes de qualquer discuss\u00e3o sobre a PEC 32\/2020, ter claro o alcance da proposta de reforma administrativa, al\u00e9m de algumas informa\u00e7\u00f5es que julgo pertinentes.<\/p>\n Em primeiro lugar, \u00e9 uma deslavada mentira a declara\u00e7\u00e3o do presidente Bolsonaro quanto \u00e0s consequ\u00eancia da PEC 32\/2020 em rela\u00e7\u00e3o ao conjunto dos servidores existentes, dada em 31 de agosto, onde ele diz <\/em>\u201cque fique bem claro: n\u00e3o atingir\u00e1 nenhum dos atuais servidores. Ela se aplicar\u00e1 apenas aos futuros servidores concursados\u201d<\/em>. Desde o in\u00edcio do mandato que \u00e9 dif\u00edcil acreditar em qualquer declara\u00e7\u00e3o do presidente, ou mesmo de seu ministro da Economia, que a cada momento d\u00e1 informa\u00e7\u00f5es e dados que, ou s\u00e3o desmentidos, ou simplesmente n\u00e3o se confirmam. A reforma administrativa atinge, sim, os atuais servidores ativos, aposentados e pensionistas. A raz\u00e3o do discurso \u00e9 \u00f3bvia e bem articulada. O presidente declara, a base de apoio no parlamento repete e a grande m\u00eddia reproduz o dito por todos. Tudo combinado para evitar rea\u00e7\u00f5es da representa\u00e7\u00e3o dos servidores e dificuldades pol\u00edticas nas bases dos parlamentares governistas em ano eleitoral. Alguns desses parlamentares, inclusive, declaram que tiveram alguma influ\u00eancia na decis\u00e3o do presidente para defender os atuais servidores. Uma quest\u00e3o simples: se os atuais servidores precisam ser defendidos, significa que h\u00e1 ataques e que os futuros ter\u00e3o um tratamento pior que o dos atuais?<\/p>\n Em segundo lugar, a PEC 32\/2020 n\u00e3o \u00e9 uma proposta para servidores federais e que os estaduais e municipais seriam tratados posteriormente, como foi na reforma previdenci\u00e1ria. Basta observar as altera\u00e7\u00f5es propostas para os artigos 37 a 41, que tratam da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica das tr\u00eas esferas de governo. Ou seja, uma vez aprovada, absolutamente toda a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, federal, estadual, distrital e municipal, seria atingida, incluindo seus servidores.<\/p>\n Em terceiro lugar, tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 verdade que uma proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o assinada pelo presidente da rep\u00fablica n\u00e3o poderia incluir os \u201cmembros de Poder\u201d, onde se enquadram os magistrados, promotores e procuradores do Minist\u00e9rio P\u00fablico, por exemplo. Basta ver a Emenda Constitucional 19\/1998 (reforma administrativa que a PEC 32\/2020 pretende dar continuidade) e, mais recentemente, a Emenda Constitucional 103\/19 (reforma previdenci\u00e1ria). A n\u00e3o inclus\u00e3o dos Membros de Poder foi um decis\u00e3o pol\u00edtica, n\u00e3o t\u00e9cnica, e com dois objetivos. O primeiro, \u00e9 n\u00e3o indispor o chefe do Executivo federal com quem pode ajud\u00e1-lo, ou n\u00e3o, em situa\u00e7\u00f5es futuras. Parlamentares, caso queiram, que o fa\u00e7am. E alguns parlamentares dizem que os incluir\u00e3o, que seria para tratar de forma ison\u00f4mica todos os servidores do Estado. O segundo objetivo \u00e9 angariar apoio \u00e0 proposta global, que prejudica, e muito, o conjunto dos servidores e a popula\u00e7\u00e3o com o desmonte dos servi\u00e7os p\u00fablicos. Seria para chamar aten\u00e7\u00e3o para uma quest\u00e3o que n\u00e3o \u00e9 o eixo principal da reforma. Al\u00e9m de que, n\u00e3o h\u00e1 garantias quanto \u00e0 inclus\u00e3o desse segmento no texto final. Basta vermos quem \u00e9 a maioria dos parlamentares que defendem, c\u00ednica e demagogicamente, essa inclus\u00e3o, todos conservadores e defensores da reforma. Por que esses mesmos deputados n\u00e3o defendem os demais servidores nem buscam impedir a privatiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico? Bom, vamos ao objetivo do artigo.<\/p>\n Os atuais servidores<\/strong><\/p>\n O RJU<\/strong><\/p>\n A proposta de cria\u00e7\u00e3o de novas formas de rela\u00e7\u00e3o entre o Estado e as pessoas que trabalhar\u00e3o na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica prev\u00ea a reg\u00eancia por um novo regime jur\u00eddico de pessoal exclusivo para os novos v\u00ednculos. Os atuais servidores seriam abrangidos por regime jur\u00eddico espec\u00edfico a ser criado ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da nova Emenda Constitucional. Em se confirmando, alguns poucos dos atuais cargos dever\u00e3o ser transformados em \u201ccargos t\u00edpicos de Estado\u201d, mais uma vez dando uma interpreta\u00e7\u00e3o que considero errada do que seria um cargo que exerce uma atividade t\u00edpica de Estado. Na proposta de altera\u00e7\u00e3o constitucional pretende se dar tratamento de \u201cexclusivo de Estado\u201d, mas chamando de \u201ct\u00edpico de Estado\u201d. Apesar de parecer, n\u00e3o se trata de mera nomenclatura, mas de, a partir da altera\u00e7\u00e3o proposta, ignorar todas as demais atividades p\u00fablicas que necessitam da prote\u00e7\u00e3o do Estado, como se n\u00e3o fossem t\u00edpicas de Estado, as considerando como pass\u00edveis de descarte.<\/p>\n Cargos em extin\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Todos os cargos, que n\u00e3o os sobreviventes da disputa que se dar\u00e1 a partir da apresenta\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei Complementar que trar\u00e1 \u201cos crit\u00e9rios para defini\u00e7\u00e3o de cargos t\u00edpicos de Estado\u201d, estar\u00e3o, a partir da nova legisla\u00e7\u00e3o a ser aprovada, em situa\u00e7\u00e3o de extin\u00e7\u00e3o, ainda que n\u00e3o expressamente dito. Isso, porque, por mais que algumas pessoas n\u00e3o concordem, n\u00e3o havendo mais concursos para esses cargos, os mesmos ser\u00e3o extintos \u00e0 medida que aposentem os \u00faltimos ocupantes de cada cargo. Isso significa diminui\u00e7\u00e3o gradativa do poder de press\u00e3o dos ocupantes desses cargos, principalmente a partir do momento em que a balan\u00e7a pender para maioria de aposentados em rela\u00e7\u00e3o aos ativos, o que dificultaria, n\u00e3o s\u00f3 a conquista de algum ganho ou direito, mas at\u00e9 a manuten\u00e7\u00e3o de algum existente, como veremos adiante. Acrescentemos a j\u00e1 declarada inten\u00e7\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o dr\u00e1stica dos n\u00fameros de cargos e de carreiras hoje existentes na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, que se pretende reduzir, s\u00f3 no Executivo federal, das atuais 117 carreiras para algo em torno de 20 ou 30 carreiras, diminuindo ao m\u00e1ximo tamb\u00e9m os pouco mais de 2.000 cargos hoje existentes na administra\u00e7\u00e3o federal. Isso se daria a partir da fus\u00e3o ou simples extin\u00e7\u00e3o de cargos. Dentro desse processo est\u00e1 a cria\u00e7\u00e3o (ou recria\u00e7\u00e3o) do chamado carreir\u00e3o, unificando todos os cargos da \u00e1rea administrativa, o que deve acontecer na chamada \u201cSegunda Fase da Reforma Administrativa\u201d, onde ser\u00e1 apresentado o projeto de lei (PL) de \u201cconsolida\u00e7\u00e3o de cargos e fun\u00e7\u00f5es\u201d, juntamente com outros PLs, de \u201cdiretrizes de carreiras\u201d e de \u201cajuste no Estatuto do servidor\u201d. Ali estaria definido o futuro dos atuais servidores. A norma herdeira dos servidores do atual RJU sair\u00e1 desse conjunto de PLs. As leis decorrentes desse processo dir\u00e3o como ser\u00e3o tratados os remanescentes do \u201cantigo RJU\u201d, os direitos a que ter\u00e3o acesso, mais os deveres, obriga\u00e7\u00f5es e limites daquele momento em diante. Ressalto que n\u00e3o haver\u00e1 mais ingressos nesses cargos.<\/p>\n O que j\u00e1 podemos ver a partir da PEC 32\/2020<\/strong><\/p>\n Estabilidade<\/strong><\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 estabilidade, os atuais servidores ter\u00e3o o mesmo tratamento dos futuros ocupantes de cargos t\u00edpicos de Estado, podendo perder o cargo nas mesmas tr\u00eas condi\u00e7\u00f5es (I \u2013 decis\u00e3o judicial; II \u2013 processo administrativo disciplinar e III \u2013 avalia\u00e7\u00e3o de desempenho insuficiente). Sobre isso, algumas observa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n 1 \u2013 Em caso de demiss\u00e3o por decis\u00e3o judicial, at\u00e9 a poss\u00edvel aprova\u00e7\u00e3o da PEC, \u00e9 necess\u00e1rio que a decis\u00e3o judicial transite em julgado. Se aprovada a PEC, bastar\u00e1 uma decis\u00e3o por \u00f3rg\u00e3o judicial colegiado. Ainda que possa haver revers\u00e3o at\u00e9 o fim do processo;<\/p>\n 2 – A regulamenta\u00e7\u00e3o da demiss\u00e3o por desempenho insuficiente, prevista hoje pela Constitui\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de lei complementar, passa a ser por lei ordin\u00e1ria. Dessa forma a aprova\u00e7\u00e3o da lei passa a ser por maioria simples dos presentes em plen\u00e1rio, qu\u00f3rum bem menor que a maioria absoluta dos votos necess\u00e1rios no caso de lei complementar.<\/p>\n 3 – Os atuais servidores tamb\u00e9m podem perder o cargo pela possiblidade prevista no artigo 169, par\u00e1grafo 4\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, que permite a demiss\u00e3o de servidores est\u00e1veis pelas limita\u00e7\u00f5es impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o que n\u00e3o est\u00e1 previsto para os futuros ocupantes de cargos t\u00edpicos de Estado.<\/p>\n 4 – Para a aquisi\u00e7\u00e3o da estabilidade, dos atuais que ainda n\u00e3o a adquiriram, ser\u00e1 necess\u00e1ria aprova\u00e7\u00e3o por comiss\u00e3o institu\u00edda para essa finalidade.<\/p>\n Remunera\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n De in\u00edcio a PEC n\u00e3o altera a remunera\u00e7\u00e3o dos atuais servidores, que j\u00e1 est\u00e1 congelada h\u00e1 alguns anos. Considerando que a proposta de reforma \u00e9 composta por tr\u00eas fases, onde a PEC 32\/2020 \u00e9 a primeira, a remunera\u00e7\u00e3o dos atuais servidores dever\u00e1 ser afetada nas etapas seguintes, como, inclusive, j\u00e1 anunciado pela equipe do Minist\u00e9rio da Economia. Em uma das etapas dever\u00e1 ser apresentado o projeto com grande redu\u00e7\u00e3o no quantitativo dos atuais cargos e carreiras (j\u00e1 mencionado acima). Nesse processo as tabelas ser\u00e3o reestruturadas com algumas mudan\u00e7as significativas, que ser\u00e3o:<\/p>\n – Remunera\u00e7\u00e3o com a parte principal vinculada \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o de desempenho, o que permite diferenciar servidores de um mesmo cargo e desvincula ativos de aposentados e pensionistas;<\/p>\n – Progress\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o exclusivamente por avalia\u00e7\u00e3o de desempenho, n\u00e3o mais por tempo de servi\u00e7o (j\u00e1 inclu\u00eddo na PEC), e o aumento de interst\u00edcio (tempo em que cada servidor passa em um determinado patamar, ou padr\u00e3o, da tabela remunerat\u00f3ria). Isso significa a possibilidade de evolu\u00e7\u00e3o mais lenta na carreira, ou ainda de estacionamento em algum ponto da tabela remunerat\u00f3ria. H\u00e1 o risco da pessoa aposentar sem atingir o topo da tabela remunerat\u00f3ria.<\/p>\n Mobilidade<\/strong><\/p>\n Com a redu\u00e7\u00e3o de cargos e carreiras, os atuais servidores far\u00e3o parte de uma nova estrutura, um quadro geral, sendo poss\u00edvel a mobilidade, permitindo a remo\u00e7\u00e3o de servidores de um \u00f3rg\u00e3o para outro por decis\u00e3o unilateral da administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Em caso de algum \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico ser objeto de gest\u00e3o por desempenho, resultando em parceria com organiza\u00e7\u00e3o de direito privado, que assumiria a gest\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o, os atuais servidores que l\u00e1 estejam lotados ser\u00e3o cedidos \u00e0 nova administra\u00e7\u00e3o (privada). Em caso de devolu\u00e7\u00e3o de servidor \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica o servidor dever\u00e1 ser posto \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o gestor de pessoas (vide observa\u00e7\u00e3o 2, abaixo), que providenciaria nova lota\u00e7\u00e3o para o servidor.<\/p>\n Demiss\u00e3o por desempenho insuficiente<\/strong><\/p>\n Pela proposta apresentada, os crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o de desempenho, ao serem definidos em leis ordin\u00e1rias, indicada por cada Poder ou ente federativo (estados e munic\u00edpios), h\u00e1 o risco de grande fragilidade e manipula\u00e7\u00e3o pol\u00edtica.<\/p>\n Redu\u00e7\u00e3o de jornada\/remunera\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Como j\u00e1 dito antes, a reforma do Estado n\u00e3o se resume \u00e0 PEC 32\/2020. Dessa forma, os atuais servidores correm o risco de sofrerem redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho com a respectiva redu\u00e7\u00e3o salarial, com base na PEC 188\/2019, j\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o no Senado.<\/p>\n Acumula\u00e7\u00e3o de cargos<\/strong><\/p>\n Para os atuais servidores est\u00e1 mantido o direito \u00e0 acumula\u00e7\u00e3o vigente, sendo dois cargos de professor, um de professor com outro t\u00e9cnico ou cient\u00edfico ou dois cargos ou empregos privativos de profiss\u00f5es regulamentadas de sa\u00fade. Diferente dos novos servidores.<\/p>\n Fim da reserva de vagas em cargos de dire\u00e7\u00e3o e assessoramento<\/strong><\/p>\n A partir da PEC 32\/2020, os novos cargos de \u201clideran\u00e7a e assessoramento\u201d substituir\u00e3o gradativamente os atuais cargos de dire\u00e7\u00e3o e assessoramento, inclusive os ocupados atualmente por servidores efetivos. Como os novos cargos exercer\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas, gerenciais ou t\u00e9cnicas (o que considero inconstitucional), existe a grande possibilidade de conv\u00edvio com os atuais servidores no exerc\u00edcio de uma mesma atividade. A substitui\u00e7\u00e3o citada obedecer\u00e1 crit\u00e9rios do chefe de cada Poder, o que pode gerar problemas de origem pol\u00edtica.<\/p>\n Vantagens, direitos e benef\u00edcios<\/strong><\/p>\n Com a alega\u00e7\u00e3o de uniformizar entre os tr\u00eas Poderes e as tr\u00eas esferas de governo, foram listados 10 tipos de vantagens e benef\u00edcios que n\u00e3o mais ser\u00e3o concedidos a servidores p\u00fablicos (atuais e novos). Apenas aquelas vantagens ou benef\u00edcios em vigor e que tenham sido concedidos por lei vigente at\u00e9 31 de agosto de 2020, poder\u00e3o ser mantidos, n\u00e3o podendo, entretanto, progredir, como \u00e9 o caso, por exemplo, de adicionais por tempo de servi\u00e7o, ou assemelhados. A maioria dos servidores j\u00e1 n\u00e3o fazem jus \u00e0 maior parte dessas vantagens e benef\u00edcios, a n\u00e3o ser em alguma unidades da Federa\u00e7\u00e3o. As vantagens e benef\u00edcios abrangidos s\u00e3o:<\/p>\n Ao se confirmar a substitui\u00e7\u00e3o dos regimes jur\u00eddicos vigentes por novos regimes jur\u00eddicos espec\u00edficos para os atuais servidores, desaparecem todos os direitos, vantagens e benef\u00edcios constantes das legisla\u00e7\u00f5es substitu\u00eddas que n\u00e3o constarem da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Com isso, a menos que constem da nova legisla\u00e7\u00e3o, perdem efic\u00e1cia diversas verbas de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio, gratifica\u00e7\u00f5es e direitos a afastamentos e licen\u00e7as remuneradas.<\/p>\n Algumas observa\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n 1 \u2013 Como algumas altera\u00e7\u00f5es em normas vigentes n\u00e3o dependem de emenda constitucional, essas poder\u00e3o ser encaminhadas ainda durante a tramita\u00e7\u00e3o da PEC32\/2020. Entre os assuntos que teriam esse tratamento est\u00e3o a demiss\u00e3o por mau desempenho, o novo modelo de avalia\u00e7\u00e3o e o fim da progress\u00e3o por tempo de servi\u00e7o. Isso por n\u00e3o serem considerados como direito adquirido.<\/p>\n 2 \u2013 Est\u00e1 em discuss\u00e3o entre a equipe de governo respons\u00e1vel pela PEC 32\/2020 e \u201cespecialistas convidados a opinar\u201d, a cria\u00e7\u00e3o de um \u00f3rg\u00e3o independente (no formato de ag\u00eancia reguladora), composto por representantes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e da sociedade civil. Esse novo \u00f3rg\u00e3o, que dever\u00e1 ser criado na esfera federal, nos estados, no Distrito Federal e nos munic\u00edpios, trataria dos crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o de desempenho, reajustes remunerat\u00f3rios, premia\u00e7\u00f5es, entre outros pontos. No caso federal, por exemplo, esse \u00f3rg\u00e3o seria presidido por uma pessoa indicada pelo presidente e aprovado pelo Congresso. O que dever\u00e1 ser sugerido como modelo aos entes da Federa\u00e7\u00e3o. Nenhuma men\u00e7\u00e3o \u00e0 presen\u00e7a de especialistas em gest\u00e3o de pessoas.<\/p>\n O que consta desse artigo n\u00e3o significa que se resumem a essas as altera\u00e7\u00f5es que atingir\u00e3o os atuais servidores. V\u00e1rias outras quest\u00f5es est\u00e3o em discuss\u00e3o, algumas j\u00e1 em processo de elabora\u00e7\u00e3o de novas normas. \u00c9 importante o acompanhamento permanente das entidades que representam os servidores p\u00fablicos. Lembro que o resultado, caso essas altera\u00e7\u00f5es se confirmem, atingir\u00e1 tanto servidores quanto usu\u00e1rios do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n E \u201calgu\u00e9m\u201d ainda tem a desfa\u00e7atez de dizer que a reforma \u201cn\u00e3o atingir\u00e1 nenhum dos atuais servidores\u201d.<\/p>\n ______<\/p>\n
\n<\/strong>por Vladimir Nepomuceno*<\/em><\/p>\n\n