{"id":1484,"date":"2020-09-08T11:25:01","date_gmt":"2020-09-08T15:25:01","guid":{"rendered":"https:\/\/noti-america.com\/site\/brasil\/?p=1484"},"modified":"2020-09-08T11:25:01","modified_gmt":"2020-09-08T15:25:01","slug":"a-pec-32-2020-e-reforma-administrativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noti-america.com\/site\/brasil\/2020\/09\/08\/a-pec-32-2020-e-reforma-administrativa\/","title":{"rendered":"A PEC 32\/2020 e Reforma Administrativa"},"content":{"rendered":"
\"\"

Noti-Am\u00e9rica\/Brasil<\/p><\/div>\n

por Vladimir Nepomuceno*<\/p>\n

O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional na quinta-feira, 3 de setembro, mais uma Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, a PEC 32\/2020. Esta, chamada de Reforma Administrativa. Em uma r\u00e1pida an\u00e1lise do texto encaminhado, junto com a apresenta\u00e7\u00e3o feita pela equipe da Secretaria Especial de Desburocratiza\u00e7\u00e3o, Gest\u00e3o e Governan\u00e7a Digital, algumas quest\u00f5es merecem considera\u00e7\u00e3o, como veremos adiante.<\/p>\n

Antes, por\u00e9m, \u00e9 necess\u00e1rio lembrarmos que essa PEC n\u00e3o chega a ser uma reforma na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica brasileira. Na verdade a PEC 32\/2020 \u00e9 a primeira parte de uma etapa da reforma do Estado brasileiro, apresentada em tr\u00eas fases, com o objetivo central de criar condi\u00e7\u00f5es para que, com mais facilidade, o chefes de Poderes possam se desfazer de \u00f3rg\u00e3os e servi\u00e7os p\u00fablicos junto com seus funcion\u00e1rios. Cria tamb\u00e9m condi\u00e7\u00f5es para que as institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas que permanecerem sob a responsabilidade do Estado possam ser administradas por organiza\u00e7\u00f5es de direito privado, com o grave risco de perder a isen\u00e7\u00e3o na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o \u00e0 sociedade, seja em decis\u00f5es, encaminhamentos, ou contrata\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m de que em outras institui\u00e7\u00f5es, mesmo sob a gest\u00e3o plena do Estado, possa haver parte consider\u00e1vel das atividades exercidas pelo pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o, mas sendo executadas por trabalhadores terceirizados, sob a \u00e9gide da Carteira Verde e Amarela. Nessas duas \u00faltimas situa\u00e7\u00f5es estaria aberta a porteira para a indica\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, o compadrio, o coronelismo e, em \u00faltima an\u00e1lise, para a corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A PEC 32\/2020, enquanto pe\u00e7a de altera\u00e7\u00e3o legislativa, \u00e9, na verdade, parte do processo da redu\u00e7\u00e3o da estrutura e da presen\u00e7a do Estado em todo tipo de pol\u00edticas p\u00fablicas e da soberania nacional. A etapa, que agora \u00e9 apresentada como proposta nova e modernizante, teve in\u00edcio em 2016, com a posse de Michel Temer. Lembremos quando, em 15 de agosto de 2017, assim como agora, foi apresentado um rol de medidas que envolviam servidores p\u00fablicos num chamado processo de moderniza\u00e7\u00e3o. N\u00e3o custa rememorar e comparar:<\/p>\n

– Suspens\u00e3o dos reajustes j\u00e1 concedidos, mas n\u00e3o implementados;<\/p>\n

– Aumento da al\u00edquota de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria;<\/p>\n

– Efetiva aplica\u00e7\u00e3o de teto remunerat\u00f3rio;<\/p>\n

– Corte de despesas com verbas indenizat\u00f3rias;<\/p>\n

-Altera\u00e7\u00e3o na norma e na aplica\u00e7\u00e3o do est\u00e1gio probat\u00f3rio com remunera\u00e7\u00e3o congelada;<\/p>\n

– Diminui\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o de entrada;<\/p>\n

– Aumento da amplitude remunerat\u00f3ria (maior dist\u00e2ncia entre a base e o topo das tabelas);<\/p>\n

– Aumento do tempo entre a posse e o fim da carreira (mais tempo para progress\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o);<\/p>\n

– Unifica\u00e7\u00e3o de todos os cargos de perfil administrativo (cria\u00e7\u00e3o do \u201ccarreir\u00e3o\u201d);<\/p>\n

– Extin\u00e7\u00e3o de milhares de cargos vagos;<\/p>\n

\u00c9 bom tamb\u00e9m lembrarmos que, em 2018, logo ap\u00f3s a elei\u00e7\u00e3o de Bolsonaro a proposta acima, que n\u00e3o chegou a ser toda posta em pr\u00e1tica por Temer, foi entregue \u00e0 equipe de transi\u00e7\u00e3o. Junto foram passadas informa\u00e7\u00f5es sobre a quantidade de servidores em condi\u00e7\u00e3o de aposentadoria e que n\u00e3o deveriam ser substitu\u00eddos por novos concursados. Tamb\u00e9m foi entregue uma rela\u00e7\u00e3o de atividades exercidas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que j\u00e1 poderiam ser transferidas \u00e0 iniciativa privada atrav\u00e9s de terceiriza\u00e7\u00e3o, que havia sido ampliada atrav\u00e9s do decreto 9.507, de 2018, assinado por Temer. Nada diferente do que \u00e9 proposto agora.<\/p>\n

O que pode ser observado de forma mais geral sobre a PEC 32\/20, em que pese as limita\u00e7\u00f5es e o baixo n\u00edvel t\u00e9cnico, inclusive na reda\u00e7\u00e3o da proposta, \u00e9 o encadeamento dos grandes movimentos que, afetando toda a sociedade, em especial a classe trabalhadora, mostra a evolu\u00e7\u00e3o da proposta neoliberal para o pa\u00eds a partir de 2016. Vejamos: em 2016 \u00e9 aprovada a Emenda Constitucional 95, que limita o gasto p\u00fablico, impedindo por 20 anos o investimento em pol\u00edticas p\u00fablicas e em despesas de pessoal (o que muitos fora do servi\u00e7o p\u00fablico pensaram n\u00e3o os atingir e deve ser aprofundado pelas PECs 186 e 188, de 2019), em 2017 \u00e9 aprovada a reforma trabalhista, Lei 13.467\/17, que precariza as rela\u00e7\u00f5es de trabalho para quem n\u00e3o \u00e9 regido por regime jur\u00eddico pr\u00f3prio (que muitos do servi\u00e7o p\u00fablico pensaram n\u00e3o os atingir), mas logo em 2018, primeiro ano de governo Bolsonaro, \u00e9 aprovada a reforma previdenci\u00e1ria, a Emenda Constitucional 103\/19 (onde servidores e celetistas juntos viram suas aposentadorias e benef\u00edcios ficarem mais distantes e em menores valores). Agora temos a proposta de uma \u201creforma administrativa\u201d, que, n\u00e3o \u00e9 dif\u00edcil visualizar, tamb\u00e9m atingir\u00e1 a todos, servidores, ou n\u00e3o. Os primeiros, veremos um pouco mais detalhadamente aqui. Os demais, atingidos pela perda definitiva de boa parte da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e pelo grav\u00edssimo aumento da indica\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, da corrup\u00e7\u00e3o, do clientelismo, afastando o cidad\u00e3o comum do uso de seus direitos junto \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, entre outras mazelas. Tudo isso, caso seja aprovada a PEC 32\/2020, que em todas as formas de contrata\u00e7\u00e3o utiliza das normas aprovadas anteriormente e que acabo de mencionar.<\/p>\n

Desde a volta dos neoliberais ao poder parte do discurso oficial e da elite financeira e pol\u00edtica passa pela alegada necessidade de redu\u00e7\u00e3o das despesas com pessoal, entre outras despesas prim\u00e1rias, que tanto querem ver reduzida, que sabemos, significa ter mais dinheiro para o sistema financeiro, al\u00e9m de poder gastar mais com a contrata\u00e7\u00e3o de empresas que devem assumir servi\u00e7os p\u00fablicos, como veremos posteriormente. No entanto, apesar do discurso, ao apresentar a chamada reforma administrativa, tanto na exposi\u00e7\u00e3o de motivos que acompanha a PEC, quanto na apresenta\u00e7\u00e3o seguida de entrevista coletiva no Minist\u00e9rio da Economia, \u00e9 mencionada a necessidade de evitar um colapso no or\u00e7amento e na necessidade de redu\u00e7\u00e3o do gasto p\u00fablico. \u00c9 interessante como s\u00f3 conseguem enxergar a necessidade (inexistente) e a possibilidade de redu\u00e7\u00e3o de despesas prim\u00e1rias, nunca do que \u00e9 pago ao sistema financeiro via d\u00edvidas p\u00fablicas e seus desdobramentos. Bom, sabemos que foi exatamente para isso que assumiram o poder.<\/p>\n

Voltando \u00e0 proposta apresentada, algumas perguntas que est\u00e3o sem resposta (e devem assim permanecer, mesmo que essas respostas n\u00f3s as conhe\u00e7amos): se \u00e9 para cortar gastos, por que n\u00e3o h\u00e1 c\u00e1lculos, sequer estimativas ou proje\u00e7\u00f5es? Por que as limita\u00e7\u00f5es e cortes n\u00e3o se estendem aos militares, que s\u00f3 vemos crescer em seus ganhos diretos e indiretos? E, por que est\u00e3o de fora os chamados \u201cmembros de poder\u201d, como magistrados, parlamentares, procuradores e promotores, que est\u00e3o no topo das remunera\u00e7\u00f5es e que t\u00eam a maior quantidade e em maior valor de vantagens e benef\u00edcios?<\/p>\n

Uma outra observa\u00e7\u00e3o. Qual a raz\u00e3o da entrega da PEC 32\/2020 neste momento, quando o presidente havia dito mais de uma vez que seria em 2021? Bom, para isso existem algumas justificativas bem simples e objetivas. A primeira \u00e9 a forte press\u00e3o das lideran\u00e7as neoliberais, dentro e fora do Congresso, especialmente do mercado financeiro, para que essa PEC fosse entregue o mais r\u00e1pido poss\u00edvel. Tanto \u00e9 que bastou o an\u00fancio para que a bolsa de valores fechasse seus preg\u00f5es em alta nos dias que sucederam ao an\u00fancio. A segunda raz\u00e3o tem a ver com a primeira, que \u00e9 aproveitar o momento em que o Congresso Nacional funciona de forma remota, sem a possibilidade de acesso da sociedade \u00e0 C\u00e2mara e ao Senado. Assim, fica garantida a aus\u00eancia da representa\u00e7\u00e3o dos servidores, que certamente buscariam a discuss\u00e3o com os parlamentares, tentando evitar a retirada de direitos e o desmonte do servi\u00e7o p\u00fablico, entre outros pontos. Essa urg\u00eancia se baseia na necessidade, para os que efetivamente governam o pa\u00eds, de ver todo o arcabou\u00e7o aprovado antes das elei\u00e7\u00f5es de 2021. Uma outra raz\u00e3o \u00e9 que seguido \u00e0 PEC 32 vem um conjunto de medidas decorrentes da emenda constitucional, que s\u00e3o leis complementares e ordin\u00e1rias para regulamentar o conte\u00fado da emenda constitucional aprovada e que posteriormente resultar\u00e3o em decretos e outras normas infralegais. Com isso, independente de j\u00e1 haver proposi\u00e7\u00f5es em andamento no parlamento que tratam da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, como a PEC 186\/19 (emergencial) e a PEC 188\/19 (pacto federativo), o pacote completo necessita de medidas que atinjam mais diretamente a for\u00e7a de trabalho da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Por se tratar de um tema que, segundo o artigo 61 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 prerrogativa do presidente da rep\u00fablica, coube ao Poder Executivo a elabora\u00e7\u00e3o e apresenta\u00e7\u00e3o ao Congresso da parte do pacote composta pela PEC e pelos projetos de lei, que, j\u00e1 sabemos, est\u00e3o prontos, sujeitos apenas aos ajustes necess\u00e1rios que depender\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o final da poss\u00edvel Emenda Constitucional. O envio pelo presidente busca tamb\u00e9m evitar qualquer questionamento quanto ao v\u00edcio de iniciativa. Cabe destacar que J\u00e1 foi informado por parlamentares ligados \u00e0 frente parlamentar em defesa da reforma administrativa que, uma vez no Congresso, o conte\u00fado da PEC poder\u00e1 e dever\u00e1 ser alterado de acordo com os interesses de seus representados, incluindo, modificando ou retirando pontos do texto apresentado pelo governo. Ali\u00e1s, desde a publica\u00e7\u00e3o do texto da PEC que articulistas, colunistas e editorialistas dos grandes ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o cobram uma aprofundamento da reforma. N\u00e3o por acaso o presidente da C\u00e2mara, Rodrigo Maia, na v\u00e9spera da entrega pelo Executivo, apresentou o que seria a sua parcela na reforma, reduzindo o piso salarial, aumentando o tempo para atingimento do teto e reduzindo a quantidade de cargos, sem no entanto sequer citar os parlamentares. Aguarda-se agora o gesto do presidente do Senado, que n\u00e3o deve ser diferente, caso aconte\u00e7a.<\/p>\n

Por fim, antes dos coment\u00e1rios sobre o texto da PEC 32, cabe ainda observar que a explica\u00e7\u00e3o para o texto da PEC n\u00e3o tratar, ou n\u00e3o aprofundar, sobre quest\u00f5es consideradas mais pol\u00eamicas ou delicadas pode ser resumida em poucos pontos. O primeiro \u00e9 a press\u00e3o, tanto da base pol\u00edtica do presidente da rep\u00fablica, composta principalmente por servidores p\u00fablicos da \u00e1rea de seguran\u00e7a de estados e munic\u00edpios, que dobrou de tamanho da \u00faltima legislatura para a atual, quanto do Centr\u00e3o. Ambas pressionaram Bolsonaro por considerarem estarmos em ano de elei\u00e7\u00f5es municipais e que os dois grupos t\u00eam grande influ\u00eancia nessas elei\u00e7\u00f5es, n\u00e3o querendo ficarem expostos. N\u00e3o atrapalhar as elei\u00e7\u00f5es municipais tamb\u00e9m foi o motivo para Bolsonaro e a equipe do Minist\u00e9rio da Economia terem repetidas vezes dito que a PEC n\u00e3o atingiria os atuais servidores, o que n\u00e3o \u00e9 verdade por inteiro. Um outro ponto que justifica \u00e9 que o texto da PEC estrategicamente, como foi na reforma da previd\u00eancia, simplesmente retira da Constitui\u00e7\u00e3o quest\u00f5es pol\u00eamicas e que demandariam mais tempo e debate para uma aprova\u00e7\u00e3o com 308 deputados votando a favor, remetendo essas quest\u00f5es para projetos de lei complementar, ou at\u00e9 de leis ordin\u00e1rias, que necessitam de um qu\u00f3rum bem mais baixo, sem contar que essa discuss\u00e3o se daria em 2021, ano n\u00e3o eleitoral. Isso, al\u00e9m de dispersar as press\u00f5es de determinados grupos, que atacariam em comiss\u00f5es e tempos separados, n\u00e3o unificando todos o tempo todo.<\/p>\n

A PEC<\/strong><\/p>\n

No in\u00edcio da apresenta\u00e7\u00e3o no Minist\u00e9rio da Economia, o Secret\u00e1rio de Desburocratiza\u00e7\u00e3o, Gest\u00e3o e Governo Digital, Caio Mario Paes de Andrade, come\u00e7ou sua fala se referenciando na Emenda Constitucional n\u00ba 19\/98, como \u201ca \u00faltima vez em que uma mudan\u00e7a estrutural de gest\u00e3o foi proposta\u201d, deixando claro o objetivo de dar continuidade ao processo de desmonte perpetrado por Fernando Henrique Cardoso, interrompido ao final do seu mandato. Alegou tamb\u00e9m o secret\u00e1rio que desde l\u00e1 o Estado s\u00f3 cresceu e que os mecanismos de gest\u00e3o pioraram, sem apresentar nenhum dado, c\u00e1lculo ou argumento. Adiante ele diz que a PEC \u201ctraz as bases do que pretende ser a mais profunda transforma\u00e7\u00e3o do Estado j\u00e1 feita no Brasil\u201d. Nesse ponto, tenho que concordar. A PEC n\u00e3o encerra em si a reforma do Estado, mas cria graves condi\u00e7\u00f5es para seu aprofundamento. Em seguida, o Secret\u00e1rio diz que entre as novas premissas da gest\u00e3o p\u00fablica est\u00e1 a intera\u00e7\u00e3o e a colabora\u00e7\u00e3o com o setor privado e que para isso \u00e9 preciso tirar \u201camarras\u201d. Neste ponto a clara indica\u00e7\u00e3o da privatiza\u00e7\u00e3o e fechamento de servi\u00e7os. Bom, vamos adiante.<\/p>\n

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Destaques do conte\u00fado da PEC <\/strong><\/p>\n

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Fim do Regime Jur\u00eddico \u00danico, substitu\u00eddo por 5 tipos de v\u00ednculos:<\/strong><\/p>\n

– Cargo t\u00edpico de Estado<\/strong> \u2013 Ingresso por concurso p\u00fablico, com posse apenas ap\u00f3s o t\u00e9rmino do v\u00ednculo de experi\u00eancia. Tem estabilidade, podendo ser demitido por processo disciplinar ou por insufici\u00eancia de desempenho.<\/p>\n

Observa\u00e7\u00e3o<\/strong>:<\/p>\n

Destaca-se logo de in\u00edcio que, em todo o texto da PEC, sempre que h\u00e1 a refer\u00eancia ao servidor que ir\u00e1 exercer atividade exclusiva de Estado, a nomenclatura utilizada \u00e9 CARGO<\/strong>t\u00edpico de Estado, nunca CARREIRA<\/strong> t\u00edpica de Estado. Isso n\u00e3o \u00e9 por acaso. No entendimento dos autores da PEC, o fato de um cargo ter como atribui\u00e7\u00e3o uma atividade considerada t\u00edpica de Estado, n\u00e3o obriga que para outro cargo da mesma carreira seja esse o entendimento. Considerando que os crit\u00e9rios para defini\u00e7\u00e3o de cargos t\u00edpicos de Estado ser\u00e3o estabelecidos em lei complementar federal e, por consequ\u00eancia, quais ser\u00e3o esses cargos, nada impede que, por exemplo, em carreiras como a Policial Federal, ou a Tribut\u00e1ria e Aduaneira da Receita Federal, que possuem mais de um cargo em suas estruturas, tenham considerados apenas um cargo em cada carreira como de atividade t\u00edpica de Estado. Assim, poderia ser o de Delegado de Pol\u00edcia Federal e o de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil como CARGOS<\/strong> t\u00edpicos de Estado, deixando os demais fora dessa condi\u00e7\u00e3o. Tenho certeza de que a pol\u00eamica ser\u00e1 grande. Mas acontecer\u00e1 fora de um ano eleitoral, n\u00e3o \u201catrapalhando\u201d a aprova\u00e7\u00e3o da PEC este ano, al\u00e9m de ser em projeto separado de outros temas.<\/p>\n

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– Cargo por prazo indeterminado<\/strong> \u2013 Ingresso por concurso p\u00fablico, com posse apenas ap\u00f3s o t\u00e9rmino do v\u00ednculo de experi\u00eancia. Sem estabilidade, podendo ser demitido por processo disciplinar, insufici\u00eancia de desempenho, ou por outros motivos a serem definidos em lei posterior.<\/p>\n

Observa\u00e7\u00e3o<\/strong>:<\/p>\n

Entre os poss\u00edveis motivos de demiss\u00e3o do ocupante de cargo por prazo indeterminado est\u00e1 a obsolesc\u00eancia da atividade (como j\u00e1 declarado pela equipe do Minist\u00e9rio da Economia), quando a administra\u00e7\u00e3o entender que a atividade n\u00e3o mais se justifica, quando o \u00f3rg\u00e3o for extinto, ou servi\u00e7o for passado \u00e0 inciativa privada por contrato de coopera\u00e7\u00e3o ou por terceiriza\u00e7\u00e3o. Essa situa\u00e7\u00e3o casa com a proposta de altera\u00e7\u00e3o do artigo 84 da Constitui\u00e7\u00e3o (nesta PEC) ao permitir que o presidente da rep\u00fablica possa extinguir \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos por decreto, sem a anu\u00eancia do Congresso.<\/p>\n

A proposi\u00e7\u00e3o \u00e9 omissa quanto a direito \u00e0 possibilidade de verba indenizat\u00f3ria, como o Fundo de Garantia, ou algo do g\u00eanero.<\/p>\n

– V\u00ednculo por prazo determinado <\/strong>\u2013 Ingressos por processo seletivo simplificado. Sem estabilidade. Substitui os atuais tempor\u00e1rios.<\/p>\n

Observa\u00e7\u00e3o<\/strong>:<\/p>\n

Ocupantes desse v\u00ednculo a<\/strong>tuar\u00e3o em situa\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias, sazonais, pontuais, por incremento extraordin\u00e1rio na quantidade de trabalho, tratando da natureza da demanda, n\u00e3o mais do tipo de aplica\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o, como \u00e9 hoje. Isso significa que com o aumento (proposto nesta PEC) da liberdade para que o ente p\u00fablico, principalmente em estados e munic\u00edpios, possa contratar diretamente, al\u00e9m das situa\u00e7\u00f5es excepcionais, em outras baseadas em necessidades consideradas n\u00e3o perenes, dispensando os ocupantes de v\u00ednculo por prazo determinado.<\/p>\n

– Cargos de lideran\u00e7a e assessoramento<\/strong> – Ingressos por processo seletivo simplificado. Sem estabilidade.<\/p>\n

Observa\u00e7\u00e3o<\/strong>:<\/p>\n

Substituem os atuais cargos comissionados e fun\u00e7\u00f5es gratificadas de chefia e de assessoramento, unificando o tratamento nos tr\u00eas poderes e nas tr\u00eas esferas de governo. Com esses cargos desaparecem os cargos de chefia e assessoramento de baixa complexidade e responsabilidade.<\/p>\n

– V\u00ednculo de experi\u00eancia<\/strong> \u2013 Substitui o atual est\u00e1gio probat\u00f3rio. Considerado como segunda parte do concurso p\u00fablico. Ser\u00e1 ocupado por pessoas aprovadas na primeira etapa do concurso p\u00fablico, sempre em n\u00famero superior ao quantitativo de vagas definidas em edital do respectivo concurso. N\u00e3o \u00e9 garantia de acesso ao cargo. Considerado como etapa eliminat\u00f3ria, onde apenas os mais bem avaliados podem ser efetivados em cargos, dentro do limite estabelecido em edital. Por isso, \u00e9 considerado um v\u00ednculo espec\u00edfico.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Observa\u00e7\u00f5es gerais sobre os v\u00ednculos:<\/strong><\/p>\n

Os cargos t\u00edpicos de Estado, os por prazo indeterminado e os com v\u00ednculo de experi\u00eancia ser\u00e3o regidos por regime jur\u00eddico espec\u00edfico, tendo regime previdenci\u00e1rio pr\u00f3prio (RPPS) segundo as regras aprovadas na Emenda Constitucional 103\/2019.<\/p>\n

Os ocupantes de cargos por tempo indeterminado, por n\u00e3o serem contratados pela CLT, mas por regime jur\u00eddico pr\u00f3prio, n\u00e3o fazem jus a FGTS e outros direitos e benef\u00edcios existentes para celetistas. O texto \u00e9 omisso quanto a direitos em caso de desligamento, como verbas indenizat\u00f3rias, por exemplo.<\/p>\n

Os contratados com v\u00ednculo por prazo determinado e os de cargos de lideran\u00e7a e assessoramento ser\u00e3o regidos pela legisla\u00e7\u00e3o do setor privado (CLT\/Carteira Verde e Amarela). Do ponto de vista previdenci\u00e1rio, ser\u00e3o regidos pelo Regime Geral de Previd\u00eancia, o RGPS.<\/p>\n

O v\u00ednculo de experi\u00eancia ter\u00e1, segundo proposto na PEC, o prazo m\u00ednimo<\/u> de 2 anos para cargos t\u00edpicos de Estado e de 1 ano para cargos por prazo indeterminado, podendo esse prazo ser maior, a depender do \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelo cargo, considerando a complexidade e a responsabilidade das atribui\u00e7\u00f5es. J\u00e1 h\u00e1 manifesta\u00e7\u00e3o de parlamentares favor\u00e1veis a elevar esse tempo para sete, ou at\u00e9 dez anos. Cabe lembrar que, ap\u00f3s o t\u00e9rmino do v\u00ednculo de experi\u00eancia e ingresso no cargo t\u00edpico de Estado o servidor ainda passar\u00e1 por um per\u00edodo de avalia\u00e7\u00e3o de um ano para s\u00f3 depois adquirir estabilidade.<\/p>\n

Acumula\u00e7\u00e3o de cargos<\/strong> \u2013 Ocupantes de cargos t\u00edpicos de Estado s\u00f3 poder\u00e3o acumular com cargos de docente, ou profissional de sa\u00fade, desde que haja compatibilidade de hor\u00e1rio, exceto durante o per\u00edodo de v\u00ednculo de experi\u00eancia, quando n\u00e3o \u00e9 permitida a acumula\u00e7\u00e3o. Os ocupantes de cargos por prazo indeterminado podem acumular com outras atividades, desde que haja compatibilidade de hor\u00e1rio, principalmente se utilizar o teletrabalho. Em ambos os casos n\u00e3o pode haver conflito de interesses. Para os atuais servidores que estejam acumulando cargos na data da promulga\u00e7\u00e3o da EC seguem as regras atuais.<\/p>\n

Desligamento de servidores<\/strong> \u2013 para os atuais servidores e os ocupantes de cargos exclusivos de Estado seguem as regras vigentes antes da promulga\u00e7\u00e3o da PEC (senten\u00e7a judicial, infra\u00e7\u00e3o disciplinar, ou insufici\u00eancia de desempenho, ap\u00f3s regulamenta\u00e7\u00e3o). Para os ocupantes de cargos por prazo indeterminado seguem as mesmas regras, acrescidas de outras hip\u00f3teses previstas em lei a ser aprovada pelo Congresso.<\/p>\n

Observa\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n

Nos tr\u00eas tipos de cargos citados, quando do desligamento por senten\u00e7a judicial n\u00e3o mais ser\u00e1 necess\u00e1rio aguardar o tr\u00e2nsito em julgado, valendo tamb\u00e9m a decis\u00e3o judicial proferida por \u00f3rg\u00e3o colegiado.<\/p>\n

A PEC prop\u00f5e que a regulamenta\u00e7\u00e3o do desligamento por insufici\u00eancia de desempenho se d\u00ea por lei ordin\u00e1ria e n\u00e3o mais por lei complementar, como consta atualmente do artigo 41 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Com isso, estados e munic\u00edpios, por exemplo, poder\u00e3o encaminhar a regulamenta\u00e7\u00e3o logo ap\u00f3s e promulga\u00e7\u00e3o da PEC, sem a exist\u00eancia de diretrizes gerais.<\/p>\n

Para os ocupantes dos cargos exclusivos de Estado e por prazo indeterminado, as regras de desligamento por insufici\u00eancia de desempenho s\u00f3 valem ap\u00f3s a efetiva\u00e7\u00e3o no cargo, o que se d\u00e1 ap\u00f3s o fim do v\u00ednculo de experi\u00eancia. Durante o per\u00edodo com v\u00ednculo de experi\u00eancia, o desligamento \u00e9 considerado elimina\u00e7\u00e3o em etapa de concurso.<\/p>\n

Elimina\u00e7\u00e3o de vantagens e benef\u00edcios<\/strong> \u2013 Valer\u00e1 para servidores das tr\u00eas esferas de governo. Todas as vantagens e benef\u00edcios abaixo n\u00e3o mais ser\u00e3o concedidos a nenhum servidor a partir da promulga\u00e7\u00e3o da PEC. Os atuais servidores que j\u00e1 fazem jus e que j\u00e1 estejam em gozo de algum(uns) benef\u00edcio(os) ou vantagem(ns) permanecer\u00e3o como se encontrarem no momento da promulga\u00e7\u00e3o a PEC. Os benef\u00edcios e vantagens a serem cortados s\u00e3o:<\/p>\n

– Licen\u00e7a-pr\u00eamio, assiduidade, capacita\u00e7\u00e3o, ou outra decorrente de tempo de servi\u00e7o;<\/p>\n

– Aumentos retroativos por qualquer raz\u00e3o, inclusive fruto de negocia\u00e7\u00e3o salarial;<\/p>\n

– F\u00e9rias superiores a 30 dias, incluindo professores e outros cargos;<\/p>\n

– Adicional por tempo de servi\u00e7o, independente de denomina\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

– Aposentadoria compuls\u00f3ria como puni\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

– Parcelas indenizat\u00f3rias sem previs\u00e3o legal;<\/p>\n

– Adicional ou indeniza\u00e7\u00e3o por substitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o efetiva (substituto que n\u00e3o exerceu as fun\u00e7\u00f5es do titular efetivamente);<\/p>\n

– Redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho sem a correspondente redu\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o, salvo em caso de sa\u00fade previsto em lei;<\/p>\n

– Progress\u00e3o ou promo\u00e7\u00e3o exclusivamente por tempo de servi\u00e7o;<\/p>\n

– Incorpora\u00e7\u00e3o \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o de quaisquer valores referentes ao exerc\u00edcio de cargos ou fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Observa\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n

Segundo os autores dessa proposta, essas medidas ajudam a aproximar a remunera\u00e7\u00e3o p\u00fablica dos sal\u00e1rios da inciativa privada. Na verdade, o argumento vai no sentido apenas da n\u00e3o incorpora\u00e7\u00e3o, independente de valor, o que n\u00e3o significa necessariamente aproxima\u00e7\u00e3o de valores.<\/p>\n

Sistema de cargos<\/strong> \u2013 A PEC prop\u00f5e regras b\u00e1sicas de diretrizes gerais sobre gest\u00e3o de pessoas para os tr\u00eas poderes e as tr\u00eas esferas de governo, atrav\u00e9s de lei complementar. O detalhamento ficar\u00e1 a cargo de cada poder em cada esfera. Das regras gerais constar\u00e3o:<\/p>\n

– Pol\u00edtica remunerat\u00f3ria e de benef\u00edcios;<\/p>\n

– Organiza\u00e7\u00e3o da for\u00e7a de trabalho;<\/p>\n

– Desenvolvimento de servidores;<\/p>\n

– Ocupa\u00e7\u00e3o de Cargos de Lideran\u00e7a e Assessoramento.<\/p>\n

 <\/p>\n

Alguns coment\u00e1rios sobre a for\u00e7a de trabalho<\/strong><\/p>\n

Estabilidade<\/strong> \u2013 o governo alega estar mantida a estabilidade dos atuais servidores. No entanto, assim como os ocupantes de cargos exclusivos de Estado, h\u00e1 a possibilidade de demiss\u00e3o por insufici\u00eancia de desempenho. O agravante, como j\u00e1 dito acima, est\u00e1 na proposta de que a regulamenta\u00e7\u00e3o se d\u00ea por lei ordin\u00e1ria e n\u00e3o mais por lei complementar, como consta do artigo 41 da CF. Aqui precisamos considerar dois pontos. O primeiro \u00e9 que uma lei complementar necessita de qu\u00f3rum qualificado para ser aprovada (257 votos na C\u00e2mara dos Deputados e 41 votos no Senado). J\u00e1 uma lei ordin\u00e1ria, desde que haja 257 deputados na C\u00e2mara e 41 no Senado, n\u00e3o necessariamente presentes nos respectivos plen\u00e1rios, pode ser aprovada pela maioria dos parlamentares presentes em plen\u00e1rio no momento da vota\u00e7\u00e3o. Um outro ponto \u00e9 que, sem a lei complementar, basta a promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional para que os chefes de poder encaminhem suas propostas de regulamenta\u00e7\u00e3o aos respectivos legislativos para aprova\u00e7\u00e3o. Havendo a necessidade de lei complementar, como consta hoje do artigo 41 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 necess\u00e1rio a aprova\u00e7\u00e3o dessa lei com as diretrizes que orientar\u00e3o todos os entes federados, o que manteria uma certa uniformidade, dificultando situa\u00e7\u00f5es que permitam press\u00f5es pol\u00edticas e institucionais.<\/p>\n

Os futuros ocupantes de cargos por prazo indeterminado, ainda que servidores concursados, poder\u00e3o ser demitidos a qualquer momento, bastando que o servi\u00e7o seja terceirizado, privatizado, ou o cargo considerado obsoleto pelo gestor, ou o \u00f3rg\u00e3o extinto, transformado, incorporado ou fundido com outro.<\/p>\n

A proposta deixa bem clara a inten\u00e7\u00e3o de gradativamente substituir \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos por organiza\u00e7\u00f5es privadas. A primeira etapa para isso \u00e9 a inexist\u00eancia de estabilidade para os servidores que estiverem atuando no atendimento direto \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, ou em qualquer outra \u00e1rea. Servidores de unidades de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, pesquisa, fiscaliza\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria, ambiental, agropecu\u00e1ria, do trabalho, aduana, entre outras que possam n\u00e3o estar entre os relacionados como cargo t\u00edpico de Estado, ficam sujeitos a persegui\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, desmandos e todo tipo de press\u00e3o, al\u00e9m da possibilidade de simples desligamento em casos como o encerramento daquele servi\u00e7o pelo ente p\u00fablico.<\/p>\n

Redu\u00e7\u00e3o salarial<\/strong> \u2013 o governo afirma que n\u00e3o haver\u00e1 redu\u00e7\u00e3o salarial dos atuais servidores. No entanto, a reforma administrativa n\u00e3o se resume a essa PEC. Lembremos que as PECs 188\/19 e 438\/18, prop\u00f5em, de forma compuls\u00f3ria, a redu\u00e7\u00e3o salarial com redu\u00e7\u00e3o de jornada em caso de as despesas atingirem os limite estipulados pelo teto de gastos. Isso, al\u00e9m da possibilidade de demiss\u00e3o em situa\u00e7\u00f5es de crise econ\u00f4mica extrema. H\u00e1 ainda a contradi\u00e7\u00e3o entre o texto da PEC 32\/20 e as PECs 188\/19 e 438\/18, quanto a isen\u00e7\u00e3o dos ocupantes de cargos efetivos de Estado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de jornada e de remunera\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m h\u00e1 a possibilidade, sugerida pelo relat\u00f3rio do Banco Mundial, de desvincula\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o entre cargos, ainda que assemelhados e entre ativos e inativos. Isso pode gerar no futuro congelamento de determinadas tabelas salariais enquanto outras poderiam ser reajustadas.<\/p>\n

Concurso p\u00fablico<\/strong> \u2013 a pouca garantia ao servidor aprovado em concurso, a possibilidade permanente de demiss\u00e3o por diversos crit\u00e9rios, inclusive pela obsolesc\u00eancia, ou desnecessidade da atividade, junto com o alto grau de exposi\u00e7\u00e3o, aliado a uma baixa remunera\u00e7\u00e3o de entrada e de grandes dificuldades de progress\u00e3o na carreira, dificilmente manter\u00e1 um bom n\u00edvel de interesse da popula\u00e7\u00e3o pelo ingresso na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Isso, entre outras coisas, tiraria a garantia de qualidade na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, al\u00e9m da isen\u00e7\u00e3o e isonomia de tratamento, tanto internamente, quanto junto \u00e0 popula\u00e7\u00e3o usu\u00e1ria. O resultado pode ser servi\u00e7os, que hoje s\u00e3o executados por servidores qualificados para a atividade e que foram aprovados em concurso, possam ser prestados por pessoas muitas vezes sem a devida qualifica\u00e7\u00e3o, inclusive com rela\u00e7\u00f5es de trabalho precarizadas e at\u00e9 indicados politicamente.<\/p>\n

Membros de Poder<\/strong> – Estrategicamente o governo prefere n\u00e3o incluir no rol de corte, retirada ou limita\u00e7\u00e3o de direitos, vantagens e benef\u00edcios os chamados \u201cmembros de Poder\u201d, grupo composto pela c\u00fapula dos poderes, como magistrados no Judici\u00e1rio, parlamentares no Legislativo, procuradores e promotores no Minist\u00e9rio P\u00fablico, Presidente da Rep\u00fablica, Vice-Presidente da Rep\u00fablica, Ministro de Estado, Governador, Vice-Governador, Prefeito, Vice-prefeito, nos Executivos. Esses fazem parte da chamada elite da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, al\u00e9m da pol\u00edtica, econ\u00f4mica e social. A inten\u00e7\u00e3o, entre outras, passa por manter o status quo, uma vez que seria bom para quem j\u00e1 chegou ao poder n\u00e3o se indispor com quem pode ajudar, ou pelo menos n\u00e3o atrapalhar seus projetos de manuten\u00e7\u00e3o da ordem pol\u00edtica, social e econ\u00f4mica vigente. Nem mesmo a regulamenta\u00e7\u00e3o do teto remunerat\u00f3rio, que \u00e9 assunto com certo grau de questionamento na sociedade, est\u00e1 na pauta da chamada reforma que se diz administrativa. Quando perguntado sobre o assunto na coletiva do Minist\u00e9rio da Economia sobre a PEC, a resposta curta e dada rapidamente foi que \u00e9 assunto de lei e que seria tratado depois. No mesmo sentido foi a resposta de Rodrigo Maia ao apresentar a proposta de \u201creforma administrativa\u201d da C\u00e2mara e ser perguntado sobre os deputados, dizendo que os parlamentares \u201cj\u00e1 t\u00eam feito sacrif\u00edcio\u201d.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Outras quest\u00f5es de administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/strong><\/p>\n

Autonomia organizacional <\/strong>\u2013 Alterar o artigo 84, VI, da CF, <\/strong>dando ao presidente da rep\u00fablica autonomia para, por decreto:<\/p>\n

– Extinguir cargos (efetivos ou comissionados, ocupados ou n\u00e3o), fun\u00e7\u00f5es e gratifica\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

– Reorganizar autarquias e funda\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

– Transformar cargos, quando vagos, mantida a mesma natureza do v\u00ednculo;<\/p>\n

– Reorganizar atribui\u00e7\u00f5es de cargos do Poder Executivo;<\/p>\n

– Extinguir \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n

Observa\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n

A alega\u00e7\u00e3o \u00e9 de que j\u00e1 \u00e9 assim nos outros Poderes e que todas as medidas sugeridas n\u00e3o gerariam aumento de despesas, podendo, inclusive, haver redu\u00e7\u00e3o. O que \u00e9 \u00f3bvio, considerando a inten\u00e7\u00e3o de extin\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os e de cargos com o desligamento autom\u00e1tico de servidores.<\/p>\n

Contratualiza\u00e7\u00e3o por resultados – <\/strong>Amplia\u00e7\u00e3o das possibilidades para que os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos possam fazer contratualiza\u00e7\u00e3o por desempenho e metas, incluindo no art. 37, \u00a7 8\u00ba, da CF:<\/p>\n

– Possibilidade de contrata\u00e7\u00e3o de pessoal tempor\u00e1rio com recurso pr\u00f3prio;<\/p>\n

– Procedimentos espec\u00edficos para a contrata\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os;<\/p>\n

– Gest\u00e3o das receitas e patrim\u00f4nio pr\u00f3prios;<\/p>\n

– Avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica das metas de desempenho; e<\/p>\n

– Transpar\u00eancia e presta\u00e7\u00e3o de contas do contrato.<\/p>\n

Prever na lei or\u00e7ament\u00e1ria rubrica \u00fanica para que cada \u00f3rg\u00e3o possa \u201ctrabalhar\u201d seu or\u00e7amento com mais flexibilidade.<\/p>\n

Observa\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n

Prop\u00f5e maior autonomia e liberdade para o ente p\u00fablico, sem submeter a \u00f3rg\u00e3o superior, mais abrangente, poder promover a substitui\u00e7\u00e3o, ainda que tempor\u00e1ria de servi\u00e7os que poderiam ser prestados por servidores p\u00fablicos.<\/p>\n

Governan\u00e7a do Estado<\/strong> \u2013 (princ\u00edpio inclu\u00eddo no caput do Art. 37) Est\u00edmulo para maior coopera\u00e7\u00e3o entre os entes federativos. Hoje \u00e9 considerada fr\u00e1gil a regulamenta\u00e7\u00e3o de parceria entre os entes p\u00fablicos e p\u00fablicos e privados. A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 liberar, principalmente, estados e munic\u00edpios para que possam fazer diretamente parcerias dentro e fora da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ampliando para al\u00e9m de situa\u00e7\u00f5es excepcionais, baseando em necessidades identificadas. Pode virar uma farra de desvios e de corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

As pr\u00f3ximas fases dessa etapa<\/strong><\/p>\n

Como lembrado por mais de uma vez neste artigo, a PEC 32\/20 \u00e9 a primeira fase dessa etapa da reforma\/desmonte do Estado brasileiro. A equipe que apresentou a PEC em evento p\u00fablico acompanhado pela imprensa na manh\u00e3 do dia da entrega \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados fez quest\u00e3o de anunciar as duas pr\u00f3ximas fases. Que nos preparemos para o que vem. At\u00e9 porque a inten\u00e7\u00e3o dos defensores da reforma e que cuidar\u00e3o do seu desenrolar no parlamento \u00e9 que todo o processo, desde a PEC 32 at\u00e9 a san\u00e7\u00e3o da \u00faltima lei ordin\u00e1ria, se d\u00ea antes do in\u00edcio do processo eleitoral de 2022.<\/p>\n

Para a pr\u00f3xima fase, a segunda, est\u00e1 prometida a edi\u00e7\u00e3o de um conjunto de leis complementares e ordin\u00e1rias direcionadas \u00e0 gest\u00e3o de pessoas. Nesse conjunto haver\u00e1 um projeto de lei complementar e outro de lei ordin\u00e1ria tratando de gest\u00e3o por desempenho. Um outro PL tratar\u00e1 da consolida\u00e7\u00e3o de cargos e fun\u00e7\u00f5es. Aqui o atual servidor, onde alguns se julgam inating\u00edveis, intang\u00edveis, pode ver muitos dos atuais cargos, planos e at\u00e9 carreiras serem aglutinados em poucos cargos e, a partir da\u00ed, a implementa\u00e7\u00e3o da j\u00e1 anunciada mobilidade de servidores. Com isso a poss\u00edvel car\u00eancia de m\u00e3o de obra poder\u00e1 ser suprida, n\u00e3o por concurso, mas por deslocamento de servidores de um \u00f3rg\u00e3o para outro. Ainda na segunda fase. Um outro projeto de lei dir\u00e1 quais ser\u00e3o as diretrizes de carreiras, definindo o formato e a organiza\u00e7\u00e3o a partir dos novos cargos. A equipe do governo anunciou tamb\u00e9m para a segunda fase um PL que far\u00e1 ajustes no estatuto do servidor. Nesse PL muito provavelmente estar\u00e3o as altera\u00e7\u00f5es da lei 8.112\/90, preparando os atuais servidores para serem colocados em processo de extin\u00e7\u00e3o, at\u00e9 porque a partir desse momento todos os concursos, quando houver e se houver, ser\u00e3o nos novos cargos. E, \u00e9 claro, novos cortes e limita\u00e7\u00f5es poder\u00e3o vir. Mas o atual governo garante que n\u00e3o ser\u00e1 perdida a estabilidade (podendo ser demitido por desempenho insuficiente), nem rebaixada a remunera\u00e7\u00e3o (congelamento n\u00e3o \u00e9 rebaixamento, ent\u00e3o pode). Concluindo a segunda fase, teremos mais dois PLs, voltados para a \u00e1rea organizacional. Um tratando de \u201cmoderniza\u00e7\u00e3o de formas de trabalho\u201d, seja l\u00e1 o queiram dizer, e outro sobre uma atualiza\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei 200\/67, considerado por muitos a \u2018B\u00edblia\u201d da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

Na terceira e \u00faltima fase da atual etapa dever\u00e1 ser encaminhado, logo ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da emenda constitucional resultante da PEC 32\/20, um projeto de lei complementar que o Minist\u00e9rio da Economia est\u00e1 chamando de \u201cNovo Servi\u00e7o P\u00fablico, a implanta\u00e7\u00e3o definitiva da nova proposta\u201d. Nesse projeto ser\u00e3o apresentados o novo marco regulat\u00f3rio das carreiras (os \u00faltimos marcos regulat\u00f3rios votados no Congresso entregaram o saneamento b\u00e1sico e a distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica nas m\u00e3os da inciativa privada, nada favor\u00e1veis \u00e0 sociedade), tamb\u00e9m constando a pol\u00edtica de governan\u00e7a remunerat\u00f3ria, que nas m\u00e3os do atual governo n\u00e3o pode ser nada favor\u00e1vel aos servidores e, por fim, as diretrizes de direitos e deveres do novo servi\u00e7o p\u00fablico. Neste \u00faltimo ponto certamente encontraremos as indica\u00e7\u00f5es para um novo c\u00f3digo de \u00e9tica dos servidores p\u00fablicos (j\u00e1 anunciado desde 2016) e uma lei de greve espec\u00edfica para os trabalhadores no servi\u00e7o p\u00fablico, incluindo servidores de todos os v\u00ednculos, empregados, tempor\u00e1rios e outros que estejam a servi\u00e7o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, que certamente dificultar\u00e1 e muito a atua\u00e7\u00e3o sindical.<\/p>\n

Veja o artigo completo com as considera\u00e7\u00f5es finais no Blog do Vladimir: http:\/\/vladimirnepomuceno.com.br\/29-a-pec-32-2020-e-reforma-administrativa<\/a><\/p>\n

*Vladimir Nepomuceno- Consultor Legislativo; diretor da Insight Assessoria Parlamentar; Autor do Blog Notas do Vladimir.<\/p>\n

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por Vladimir Nepomuceno* O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional na quinta-feira, 3 de setembro, mais uma Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, a PEC 32\/2020. Esta, chamada de Reforma Administrativa. 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