{"id":1471,"date":"2020-08-27T13:59:48","date_gmt":"2020-08-27T17:59:48","guid":{"rendered":"https:\/\/noti-america.com\/site\/brasil\/?p=1471"},"modified":"2020-08-27T13:59:48","modified_gmt":"2020-08-27T17:59:48","slug":"artigo-reforma-do-estado-administrativa-da-mais-um-passo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noti-america.com\/site\/brasil\/2020\/08\/27\/artigo-reforma-do-estado-administrativa-da-mais-um-passo\/","title":{"rendered":"Artigo: Reforma do Estado -Administrativa d\u00e1 mais um passo"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/p>\n

Foto: Sen. Marcio Bittar e Min. Paulo G<\/strong>uedes – Facebook do senador<\/strong><\/em><\/p>\n

por Vladimir Nepomuceno*<\/p>\n

Est\u00e1 prevista para a pr\u00f3xima segunda-feira, 31 de agosto, a apresenta\u00e7\u00e3o, pelo senador Marcio Bittar (MDB\/AC), de um texto substitutivo \u00e0 PEC 188\/19, conhecida como PEC do pacto federativo. O senador foi escolhido pelo governo como substituto do relator original das PECs 186\/19 e 188\/19, senador Oriovisto Guimar\u00e3es (Podemos\/PR), justamente para fazer a unifica\u00e7\u00e3o das propostas originais e acrescentar o que fosse desejo do Minist\u00e9rio da Economia.<\/p>\n

As duas PECs originais se encontram na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a do Senado, oficialmente aguardando relat\u00f3rio. No entanto, a CCJ daquela Casa est\u00e1 sem se reunir desde quando o Senado adotou as medidas de distanciamento em virtude da pandemia da covid-19. Vale a lembran\u00e7a de que houve acordo de que durante o per\u00edodo de vig\u00eancia do estado de calamidade p\u00fablica decorrente da pandemia, at\u00e9 31 de dezembro de 2020, tramitariam e seriam votadas as proposi\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter emergencial, al\u00e9m daquelas com t\u00e9rmino de vig\u00eancia de prazo, como Medidas Provis\u00f3rias, por exemplo. Isso, no entanto n\u00e3o significou a paralisa\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es permanentes, ainda que as reuni\u00f5es n\u00e3o estivessem acontecendo, nem suas vota\u00e7\u00f5es, que agora podem ser feitas de modo seguro, sendo que o Senado oferece terminais de vota\u00e7\u00e3o fora do Plen\u00e1rio, incluindo a alternativa de os senadores votarem sem sair dos seus carros.<\/p>\n

A apresenta\u00e7\u00e3o, neste momento em que a sociedade n\u00e3o pode ter acesso \u00e0s depend\u00eancias do Congresso, de um substitutivo a uma PEC que prop\u00f5e altera\u00e7\u00f5es profundas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e que n\u00e3o tramita em regime especial ou de urg\u00eancia, deixa claro que, como dito em artigo anterior (veja\u00a0aqui no blog<\/a>), os neoliberais e seus agentes, tanto no Executivo quanto no parlamento, seguem com as reformas, independente dos tramites normais do Congresso.<\/p>\n

Al\u00e9m de pontos oriundos da PEC 186\/19 e do texto original da PEC 188\/19, deve constar do texto a proposta do programa Renda Brasil, sucessor do Bolsa Fam\u00edlia e do Aux\u00edlio Emergencial de R$ 600,00, que ainda n\u00e3o est\u00e1 totalmente finalizado em sua parte constitucional, mas que se pretende at\u00e9 o fim desta semana. O an\u00fancio \u00e9 resultado da reuni\u00e3o do senador com o ministro Paulo Guedes, chefe da equipe que efetivamente \u00e9 autora da PEC e agora do substitutivo.<\/p>\n

Entre as propostas que devem constar do substitutivo, est\u00e1 uma nova distribui\u00e7\u00e3o de royalties do petr\u00f3leo aos estados, mas com a condi\u00e7\u00e3o de que, comprovadamente, desses valores nada seja destinado \u00e0 despesas com pessoal.<\/p>\n

Devem ser mantidos todos os gatilhos propostos na reda\u00e7\u00e3o original da PEC 188\/19, aprofundando as limita\u00e7\u00f5es impostas pela EC 95\/16 e as tornando definitivas, n\u00e3o mais vigentes durante os vinte anos propostos na Emenda Constitucional.<\/p>\n

O senador Bittar, na sa\u00edda da reuni\u00e3o com Paulo Guedes e seus assessores, declarou que deve incluir altera\u00e7\u00e3o no texto constitucional tamb\u00e9m em rela\u00e7\u00e3o ao teto remunerat\u00f3rio dos servidores p\u00fablicos, constante do artigo 37 da Carta Magna. Tamb\u00e9m podem estar no substitutivo outras propostas de cortes e limita\u00e7\u00f5es nas despesas prim\u00e1rias das tr\u00eas esfera de governo. O senador disse tamb\u00e9m que ir\u00e1 sugerir ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que as vota\u00e7\u00f5es dessas PECs (186\/19 e 188\/19) sejam direto em plen\u00e1rio, sem passar por comiss\u00f5es, para \u201cvencer os tr\u00e2mites\u201d, segundo ele. Essa declara\u00e7\u00e3o demonstra a urg\u00eancia das reformas para os neoliberais.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos \u201cgatilhos\u2019 que constam da atual reda\u00e7\u00e3o e devem ser mantidos, com efeitos imediatos em rela\u00e7\u00e3o ao atingimento dos limites a serem definidos, perdurando at\u00e9 que se desfa\u00e7am as condi\u00e7\u00f5es que deflagaram os gatilhos, temos os seguintes:<\/p>\n

– Suspens\u00e3o da concess\u00e3o de vantagens, aumentos e reajustes ou adequa\u00e7\u00f5es de remunera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

– Suspens\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o de carreiras que gerem aumento de despesa;<\/p>\n

– Suspens\u00e3o de progress\u00f5es e promo\u00e7\u00f5es, exceto para: Magistrados, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Servi\u00e7o Exterior e Carreiras Policiais;<\/p>\n

– Suspens\u00e3o da admiss\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o de pessoal, a qualquer t\u00edtulo, exceto reposi\u00e7\u00e3o de chefias e de dire\u00e7\u00e3o sem aumento de despesas;<\/p>\n

– Suspens\u00e3o de realiza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos, exceto para reposi\u00e7\u00e3o de vac\u00e2ncias previstas no item anterior;<\/p>\n

– Suspens\u00e3o de cria\u00e7\u00e3o e majora\u00e7\u00e3o de aux\u00edlios, vantagens, b\u00f4nus, abonos, verbas de representa\u00e7\u00e3o ou benef\u00edcios de qualquer natureza;<\/p>\n

– Suspens\u00e3o de aumento de benef\u00edcios indenizat\u00f3rios destinados a servidores e dependentes (di\u00e1rias, aux\u00edlios alimenta\u00e7\u00e3o, transporte, entre outros);<\/p>\n

– Permitir a redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho em at\u00e9 25%, com remunera\u00e7\u00e3o proporcional.<\/p>\n

Alguns \u2018gatilhos\u201d que seriam deflagrados e que teriam efeito retroativo:<\/p>\n

– Veda lei ou ato que conceda ou autorize o pagamento, com efeitos retroativos, de despesas com pessoal;<\/p>\n

– Veda o pagamento com efeitos retroativos de despesa com pessoal, inclusive vantagem, aux\u00edlio, b\u00f4nus, etc.<\/p>\n

– Retira da Constitui\u00e7\u00e3o a \u201crevis\u00e3o geral anual\u201d<\/p>\n

Outros \u201cgatilhos\u201d que constam da PEC 438\/18 e que podem ser inclu\u00eddos no substitutivo da PEC 188\/19:<\/p>\n

– Impede empr\u00e9stimo para despesa de pessoal, autorizando redu\u00e7\u00e3o da folha<\/p>\n

– Redu\u00e7\u00e3o da jornada em at\u00e9 25%, com remunera\u00e7\u00e3o proporcional<\/p>\n

– Autoriza demiss\u00e3o de concursados sem estabilidade e comissionados<\/p>\n

Aqui, duas observa\u00e7\u00f5es: a primeira \u00e9 que na proposta a ser apresentada, uma vez deflagrado um, ou mais gatilhos, uma vez desfeita a condi\u00e7\u00e3o que deflagrou o gatilho, isso n\u00e3o significa que estaria liberado o que estava suspenso. Apenas deixaria de estar proibido. A segunda observa\u00e7\u00e3o \u00e9 a lembran\u00e7a de que ainda seguem tramitando no Congresso algumas proposi\u00e7\u00f5es que prop\u00f5em a demiss\u00e3o de servidor est\u00e1vel por insufici\u00eancia de desempenho, considerando que a possibilidade j\u00e1 consta da Constitui\u00e7\u00e3o Federal em seu artigo 41, par\u00e1grafo 1\u00ba, inciso III. S\u00e3o elas:<\/p>\n

– PLP 51\/19 – do Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragan\u00e7a (PSL\/SP);<\/p>\n

– PLS 116\/17 \u2013 da Senadora Maria do Carmo (DEM\/SE);<\/p>\n

-PLP 248\/98 \u2013 do Poder Executivo (1998\/Fernando Henrique Cardoso).<\/p>\n

As entidades sindicais precisam ficar atentas.<\/p>\n

______<\/p>\n

*Vladimir Nepomuceno – Diretor da\u00a0\u203c\ufe0f INSIGHT\u00a0<\/strong>Assessoria Parlamentar
\nAutor do Notas do Vladimir: www.vladimirnepomuceno.com.br<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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