Campanha Eleitoral 2020: O que é permitido e o que é proibido?

por Regina Faria*

A campanha eleitoral se iniciou no dia 27 de setembro. O candidato tem 45 dias para convencer o eleitor que é o mais preparado para representá-lo em seu município.

A Lei nº 9.504/97 e a resolução do TSE nº 23.610/19, preveem o que é permitido e o que é proibido na campanha eleitoral para o candidato não violar os princípios da lisura, moralidade eleitoral e promover o tratamento isonômico entre os demais. Abaixo descreve algumas situações que é permitido e proibido.

É permitido:

A prefeitura e outros órgãos públicos municipais poderão realizar, no segundo semestre deste ano, propagandas institucionais relacionadas ao enfrentamento da pandemia de Covid-19, resguardada a possibilidade de apuração de eventual conduta abusiva, nos termos da legislação eleitoral;

Comícios – realizado até 12 de novembro, entre as 8h e as24h. Não precisa de licença da polícia, mas as autoridades policiais devem ser comunicadas no mínimo, 24h antes da realização. Pode-se usar aparelhagem de sonorização fixa e trio elétrico, desde que permaneça parado, servindo apenas como suporte para sonorização;

Vias públicas: permitidas bandeiras e distribuição de santinhos, desde que respeitados os horários entre 06h e 22h. As bandeiras e distribuição de materiais nas vias públicas não podem atrapalhar o trânsito e pedestres;

Imóveis particulares: Permite propaganda eleitoral em adesivo plástico medindo até 0,5 metro quadrado;

Veículos: Propaganda em automóveis pode ser realizada em adesivos microperfurados até a extensão total do para-brisa do vidro traseiro, ou em outra parte do veículo adesivo não ultrapassando o limite 0,5 metro quadrado. Os adesivos devem conter o número de inscrição CNPJ ou o CPF do responsável pela confecção, bem como de quem a contratou e a respectiva tiragem;

Carro de som: somente para acompanhar carreatas, passeatas, caminhadas ou sonorizar comícios, observado horário das 8h às 22h, devendo-se atentar às determinações sanitárias instituídas pelo Município;

Permitidos panfletos, santinhos, adesivos ou qualquer material impresso, com as seguintes regras:  Indicar o CNPJ ou CPF de quem confeccionou e de quem contratou. Mencionar na tiragem (artigo 21, § 1º, da Resolução TSE 23.610/2019); indicar as dimensões do produto no corpo da nota fiscal da produção do material gráfico (artigo 60, § 8º, da Resolução TSE 23.607/2019). Propaganda majoritária constar “nome da coligação” + “sigla de todos os partidos coligados”. Na propaganda proporcional constar a legenda do partido do candidato. Na propaganda de campanha majoritária nome do vice tem que corresponder a 30% do nome do candidato titular. Distribuição do material gráfico permitida até 22h da véspera da eleição (14/11/2020);

Limite de gastos será equivalente ao limite para os respectivos cargos nas eleições municipais de 2016, devidamente atualizado pelo IPCA e disponibilizado no site do TSE. O candidato poderá aplicar recursos próprios na campanha, desde que limitado a 10% do declarado IR do exercício anterior;

Contratação de cabo eleitoral pode desde que respeita alguns critérios conforme a quantidade de eleitores no município;

Impulsionamento: É permitida a utilização do impulsionamento, sendo o único mecanismo que pode ser pago na internet. Todo impulsionamento deverá conter, de forma legível o CNPJ ou CPF do responsável, além da expressão “Propaganda Eleitoral”. A ferramenta não pode ser utilizada com o uso dos chamados “robôs”, que distorcem o número de visualizações do conteúdo.

É proibido:

•​ Doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor, com o fim de obter voto, dinheiro, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública,

• ​Divulgar mentiras sobre candidatos ou partidos para influenciar o eleitor,

•​Publicidade em outdoors,

•​Fixar propaganda em bens públicos como postes; muros, paradas de ônibus.

•​Realizar propaganda de qualquer natureza como pichação, inscrição a tinta, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados

•​Propaganda em locais comuns, mesmo que particulares, como centros comerciais, igrejas; sindicatos;

•​Doações de empresas;

•​Veiculação de propaganda paga na internet, exceto o impulsionamento permitido somente a partidos e candidatos;

•​Oferecer qualquer bem, serviço ou vantagem ao eleitor em troca de voto;

•​Comparecer em inaugurações de obras públicas;

Veiculação de propaganda eleitoral em sítios de pessoas jurídicas.

​Todo gasto realizado na campanha tem que ser declarado na prestação de conta sob pena de inelegibilidade.

​Os meios de propaganda eleitoral utilizados de modo irregular podem ocasionar representações e ações judiciais, acarretando multas, cassação do mandato e a até inelegibilidade.

*Regina Faria é advogada,  consultora e colunista.

Noti-América/Brasil