Entra em vigor Lei mais rígida para barragens de mineradoras

Regras para as barragens de mineradoras deverão cumprir mais normas de segurança. Multa pode chegar a R$ 1 bilhão.

A Lei 14066/20, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro com dois vetos, proíbe o uso de barragens construídas à montante, como no caso de Mariana e Brumadinho, e prevê multas de até R$ 1 bilhão para as empresas que descumprirem as normas. O infrator também pode perder os direitos de exploração mineral ou de benefícios fiscais concedidos.

Um dos vetos rejeita a destinação das multas para a melhoria dos órgãos fiscalizadores. Para o Ministério da Economia, a medida é contrária à legislação fiscal atual, já que vincula receitas sem estabelecer data para o fim da vinculação.

O outro veto impede a exigência de garantias de pagamento em caso de acidentes provocados por barragens de acumulação de água classificadas como de alto risco. De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Regional,  os entes públicos são os principais responsáveis por esse tipo de barragem para abastecimento humano e controle de cheias. Dada a crise fiscal, a exigência de garantias daria menos flexibilidade aos governos.  Em contrapartida, o Executivo esclareceu que na ocorrência de desastres, já existe no Poder Público a obrigação de reparar os danos.

De acordo com a nova lei,  as mineradoras terão até fevereiro de 2022 para desfazer as barragens a montante.

Já em caso de barragens de rejeitos de mineração,  agora é obrigatório um Plano de Ação Emergencial que deverá ser apresentado à população local antes do início do primeiro preenchimento do reservatório da barragem.

O relator da CPI de Brumadinho na Câmara, dep. Rogério Correia (PT-MG), destaca o trabalho da comissão parlamentar e dos movimentos sociais para aprovação da proposta. “Foi um período de trabalhos e lutas intensas, tanto do parlamento quanto da sociedade civil, a exemplo do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB)”, diz o deputado. “Esta nova lei, agora sancionada e publicada, inegavelmente nos traz satisfação e sensação de dever cumprido, embora muito ainda precise ser feito.”

Na oportunidade, o parlamentar continua e faz duras críticas ao presidente: “  Até porque Brasília há um obstáculo já conhecido para o meio ambiente e os diretamente atingidos pela ação depredatória das grandes mineradoras: o próprio presidente da República Jair Bolsonaro. Ele já mostrou a que veio nessa área, com omissão e incentivo às queimadas no Pantanal e Amazônia. No início desta semana, avançou sobre as praias, permitindo a especulação imobiliária no litoral. E também esta semana anunciou o Programa de Mineração e Desenvolvimento (PMD), que abre espaço para a exploração econômica e a mineração em terras indígenas”.

Noti-América/Brasil

Edição de Grace Maciel