Opinião: Para que serve a dívida pública no Brasil

por Maria Lucia Fattorelli

Como vimos – no artigo completo (auditoriacidada.org.br), a dívida pública tem sido gerada e aumentada devido à atuação de diversos mecanismos financeiros, sem contrapartida alguma em investimentos de interesse do país ou da sociedade que irá arcar com essa conta de várias formas.

A dívida gerada por meio dos diversos mecanismos ilegítimos e até ilegais e inconstitucionais tem servido de justificativa para várias medidas restritivas que têm levado à perda de direitos sociais, perda de patrimônio público e impedimento ao nosso desenvolvimento socioeconômico, tais como:
– Emenda Constitucional 95 (PEC do Teto);
– Emenda Constitucional 93 (aumento da DRU para 30%);
– Lei Complementar 159/2017 (ajuste fiscal nos estados);
– Desonerações danosas ao financiamento da Seguridade Social;
– Reformas Trabalhista, da Previdência e Administrativa;
– Privatizações;
– Esquema Fraudulento: “Securitização de Créditos Públicos”;
– Autonomia do Banco Central, “legalização” da remuneração da sobra de caixa dos bancos – PLP 112/2019 e PLP 19/2019;
– Plano mais Brasil para banqueiro: PEC 186, 187 e 188;
– Proposta de Emenda Constitucional 438/2018;
– Emenda Constitucional 106 (autorizou o Banco Central a comprar trilhões de papéis podres dos bancos às custas de mais dívida pública).

Até quando vamos ficar apenas assistindo o rombo das contas públicas acontecendo de forma escancarada? Enquanto investigamos e denunciamos o que conseguimos avançar no âmbito da Auditoria Cidadã da Dívida, seguiremos lutando pelo cumprimento da Constituição, que determina a realização da auditoria da dívida.
#ÉHORAdeVIRARoJOGO (xxvii)!

* Maria Lucia Fattorelli é Coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida <www.auditoriacidada.org.br> e membro titular da Comissão Brasileira Justiça e Paz da CNBB. Atuou na Comissão de Auditoria Oficial da dívida Equatoriana (2007/2008) e na Comissão de Auditoria da Dívida da Grécia realizada pelo Parlamento Helênico (2015). Assessorou a CPI da Dívida Pública na Câmara dos Deputados Federais no Brasil (2009/2010), e a CPI da PBH Ativos S/A realizada pela Câmara Municipal de Belo Horizonte, na investigação do esquema de Securitização de Créditos Públicos (2017).